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materia nº 50/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAPROVA PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS URBANOS (PRGIRU) DOS MUNICÍPIOS DE ARTUR NOGUEIRA, CONCHAL, CORDEIRÓPOLIS, COSMÓPOLIS, ENGENHEIRO COELHO, HOLAMBRA, JAGUARIÚNA E SANTO ANTÔNIO DE POSSE, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO - CONDESU
native_id2344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-11 Proposição retirada pelo autor P —
2023-12-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
br;
ss
PROJETO DE LEIN.º VOO 12023
“Aprova Plano Regional de
Gestão Integrada de Resíduos
Urbanos (PRGIRU) dos
Municípios de Artur Nogueira,
Conchal, Cordeirópolis,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho,
Holambra, Jaguariúna e Santo
Antônio de Posse no âmbito do
consórcio - CONDESU”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal,
Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo
Antônio de Posse, na área de atuação do Consórcio Intermunicipal para
Desenvolvimento Sustentável — CONDESU, Anexo 1 da presente lei, em
conformidade as exigências da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
e Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei Federal nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007.
Parágrafo Único O Plano Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal,
Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo
Antônio de Posse, é orientado pelos princípios e objetivos contidos nos Artigo
7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010 e pelo Decreto 11.043,
de 13 de abril de 2022.
Art. 2º O Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos
Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de
Posse, deverá ser atualizado no máximo a cada 04 (quatro) anos.
Art. 3º As futuras atualizações e revisões e assim como, novas
adesões ao Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos
(PRGIRU), serão realizadas cumprindo-se os seguintes procedimentos:
| Elaboração de Estudo Técnico de atualização pelo CONDESU;
Il Aprovação pelo Conselho Técnico do CONDESU das
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
io CPABALHOE PROGRESSO, ssa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
atualizações propostas no Estudo de Atualização;
Ill Elaboração pelo CONDESU da proposta de atualização do Plano
de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) com publicação para
consulta com prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, para propostas e
sugestões de inclusões ao PRGIRU;
Iv Análise e emissão de PARECER pelo CONSELHO ou
COMISSÃO GESTOR(A) DO PRGIRU quanto às propostas e sugestões
apresentadas com aprovação da proposta final de atualização;
V Publicação por decretos municipais do Plano Regional de Gestão
Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) atualizado.
Art. 4º O Poder Executivo indicará ao Consórcio Intermunicipal
para Desenvolvimento Sustentável — CONDESU, 02 (dois) membros, um
TITULAR e outro SUPLENTE do Conselho Técnico, para a Comissão de,
acompanhamento, execução e revisões necessárias do Plano Regional de
Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios
Consorciados ao CONDESU.
Art. 5º As ações e projetos abrangidos na presente Lei se
integram ao Plano Plurianual (PPA), á Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios financeiros correspondente à
sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.211,
de 10 de dezembro de 2014.
Paço Municipal “Prefeito Jacob 1 07 de Dezembro de 2023.
LU À RISSATO
gfeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRAbAmo E FRGORESSO, ; e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos remetendo ao Poder Legislativo, para apreciação e
aprovação dos senhores vereadores (a), a revisão e a complementação do
Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU), formado
pelos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis,
Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse.
De acordo com a PNRS, os municípios devem elaborar o Plano
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), sendo esta condição para
acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos. O PGIRS deve também atender o Novo Marco Legal do
Saneamento, no tocante à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos, que determina que tais serviços devem ter a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada. O Plano ainda deve estar
em conformidade com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES),
recentemente aprovado. Com o intuito de atender este quadro legislativo, o
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (CONDESU),
composto pelos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis,
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de
Posse, revisou em 2022 o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos
Urbanos (PRGIRU) de 2014. O produto dessa revisão trata-se do presente
documento, que foi aprovado e legalizado por todas as municipalidades
envolvidas. A diretriz fundamental norteadora desse Plano foi a ordem de
prioridade definida pelo eixo central da PNRS: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada apenas dos rejeitos.
Assim, o presente Projeto de Lei tem como intuito o planejamento
dos programas ambientais a serem cumpridos pela região abrangida pelo
CONDESU, nos termos ajustados com o Ministério Público GAEMA/PCJ -
Campinas.
O projeto abrange também o estabelecimento de mecanismos mais
ágeis e eficientes para a atualização do Plano Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Urbanos (PRGIRU) permitindo/ainda maior à participação da sociedade
civil nos procedimentos.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 07 de Dezembro de 2023.
SIA RISSATO
refeito

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