br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 51/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2347

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Norma promulgada A —
2023-12-18 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2023-12-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-12-18 Proposição aprovada A —
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2023-12-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T14:13:04.492671-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
by.
Fr TE Da so
(o e ABALHO E PROG RSS 1425
PROJETO DE LEI Nº () 52 12023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal
Natureza: 337170 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
Natureza: 337239 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ....scsessemaneersesnassereaseserserssersaseseessa R$ 80.000,00
Natureza: 339039 - Outros Serviços de Tercel cores R$ 20.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 8010011 — Emenda 2023.013.51168 — Custeio — Barros Munhoz
Valor isssas casar careamaassasarnssaaaaiaansaa nagaRa nTn Can esaR asas iarasanDas masc ianscomsmtaçss R$ 150.000,00
«R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
02 - Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0026 — Promoção Cultural
Ação: 2134 — Incentivo e Fomento à Cultura — Lei Paulo Gustavo
Natureza: 3.3.90.39 (Outros Serv. Terceiros PJ)
Natureza: 3.3.90.43 (Subvenções Sociais) ......... .R$ 60.461,59 é
Natureza: 3.3.90.45 ( Subvenções Econômicas) .R$ 204.194,04
Natureza: 3.3.90.48 (Outros Auxílios às pessoas Físicas)... R$ 221.614,32
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 100.00
Valor sasassisasaacamaannasacaeninra cargo nen ananEnsaas cisnes arcar dna na eva asia Sean ementa R$ 499.269,95
R$ 13.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO R$ 649.269,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
) e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qi e ABALHO E PROSAS
Art. 2º Regulamentação da suplementação das dotações do item: 02 acima descritas
procedem-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01 - Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 2.096 - Coronavirus — Covid-19)
Natureza: 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 31.0023 — Covid-19 LC 195/2022 — Paulo Gustavo
Ficha: 856
Valor sunssasasmancnaia pane na na aiianNaiaa Tasca edana andreas raca rasaara ana caaa R$ 499.269,95
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA
- Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária
Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposiçõêstem contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Ry, 12 de dezembro de 2028.
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos especiais
e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das peças orçamentárias
referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito adicional
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964
— Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, resumidamente o item 01 refere-
se a abertura de crédito especial referente Repasse de Emenda n- 2023.013.51168 — Custeio - Deputado
Barros Munhoz, para a saúde — Atenção Básica e o item 02 refere-se por anulação da LC 195/2022 — Paulo
Gustavo.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada estima
e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob /S 12 de dezembro de 2023.

open original →