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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, à presença de
V. Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei nº 052/2023, de autoria do Executivo,
que “Voltam a vigorar as leis nºs 1536/1983, 1938/1991, 2106/1993, 2225/1994,
2832/1996, 2417/1997, 2418/97 e a instrução normativa n.º 01/2013, e revoga, in
totum, a lei ordinária n.º 3676 de 10 de novembro de 2023 que dispõe sobre a
realização de despesas pelo regime de adiantamento no âmbito do município de Artur
Nogueira/SP, e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei nº 052/2023, o
que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
pftreseato, Lobo
AbacgaTO DI CAGIO
Líder de Governo
-
Jost SEGASTIRO ENS
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