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materia nº 53/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAPROPRIAR AS PARTES DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2352

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2023-12-28 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2023-12-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-12-28 Proposição aprovada A —
2023-12-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2023-12-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T15:14:32.373197-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(d artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 053 [2023
"Autoriza o Município a desapropriar
as partes de imóveis que especifica e
dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder
Executivo, autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as partes dos
imóveis declarados de utilidade pública através do Decreto nº. 137/2023 de 09
de novembro de 2023.
Art. 2º. Para a consecução do propósito apontado no artigo
anterior, pela desapropriação de que trata esta Lei, fica o Município, através do
Poder Executivo, autorizado a aceitar e/ou realizar o pagamento através de
compensação de dívida ativa eventualmente existente, inscrita, não inscrita ou
em fase de inscrição, decorrente de impostos e taxas municipais, devidos pelos
expropriados, incluindo tributos vincendos, se for o caso, em estreita
conformidade com o artigo 221 da Lei Complementar nº. 255/2001 — Código
Tributário Municipal e ainda de eventuais débitos judiciais, decorrentes de
liquidação de sentença, extrajudiciais ou quaisquer outros dos quais seja
credor o Município.
Art. 3º. A área possivelmente a ser compensada nos termos
artigo anterior, é a seguinte com seus respectivos proprietários:
“Floriano Peixoto”, objeto da Matrícula nº 25.970 do Cartório de
registro de Imóveis de Mogi Mirim, que constam pertencer, na proporção de
33,333% a 1) NEIRE FAITARONE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida
em 19 de junho de 1999, empresária, RG. 55.098.178.0.SSP.SP, CPF/MF.
471.155.318.54; de 11,111% do imóvel a 2) KÁTIA CHRISTINA BALDASSO
BATISTELA, brasileira, engenheira, RG. 44667143.SSP.SP, CPE/MF
324.066.608.18, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência
da Lei 6.515/77, com ORIVALDO BATISTELA JUNIOR, brasileiro, médico
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?
Rua XV de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Trama no E PROGRESSO
veterinário, RG.28938007.SSP.SP, CPF/MF 328.366.828.09; de 11,111% do
imóvel a 3) KARLA CRISTINA BALDASSO QUEIROZ, brasileira, arquiteta,
RG. 44666990.SSP.SP, CPF/MF 369.235.958.60, casada pelo regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com JORGE LUIS
QUEIROZ, brasileiro, empresário, RG. 25550888.SSP.SP, CPF/MF
308.673.218.06: de 11,111% do imóvel a; 4) TIAGO ANTONIO BALDASSO,
brasileiro, solteiro, nascido em 05 de Janeiro de 1990, médico, RG.
46150813.SSP.SP, CPF/MF 383.115.988.27; e 33,333% do imóvel a 5)
NEIRIVAL JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, nascido em 30 de
Janeiro de 1995, engenheiro, RG. 41918075.SSP.SP, CPF/MF
442.410.608.03.
Art. 4º. As minúcias e valores máximos a serem possivelmente
compensados nos termos artigo 2º, serão deliberados via Decreto Municipal,
mediantes os valores constantes dos laudos avaliatórios, que fará parte
integrante do Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes destas desapropriações,
incluídas as cartorárias e tributárias, correrão à conta exclusivamente do
Município, por suas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º. As providências necessárias, as despesas cartorárias e
tributárias, para a regularização das áreas remanescentes, correrá às
expensas dos expropriados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de dezembro de 2023.
SIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Trata a presente propositura de autorizar a compensação de dívidas existentes,
inscritas, não inscritas e em fase de inscrição, vencidas e vincendas para pagamento
de desapropriação a se efetivar por via consensual ou judicial/litigiosa.
Como bem sabem Vossas Excelências, nos exatos termos da Lei Orgânica
vigente e demais legislação, que disciplinam o assunto, é desnecessária a autorização
legislativa para a desapropriação de imóveis inseridos na zona urbana, consoante o
disposto no Artigo 65, Inciso V, da “LOMAN"; No entanto, o código tributário municipal
prevê a necessidade desta anuência sempre que for possível/necessária a
compensação de dívidas, entre as partes envolvidas.
Ademais anexamos a este o Decreto nº. 173, que declara de utilidade pública
as áreas a serem expropriadas, também, como mais uma base legal, para o ato.
Assim, encaminho o presente projeto simplesmente para permitir a
compensação como forma de pagamento da desapropriação e possibilitar a efetivação
célere de negócio jurídico imobiliário.
Pelo exposto, rogamos à nobre edilidade a apreciação, deliberação, discussão
e votação desta propositura, aguardando a sua aprovação em caráter de urgência nos
exatos termos do artigo 42 da LOMAN.
Paço Municipal “Prefeito Ja ob sir, 26 de dezembro de 2023.
ARISSATO
Prefeito

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