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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo
175, | e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, à
presença de V. Ex?., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres
das Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 028/2023,
de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a urbanização de glebas ou lotes de
terreno, associada à implantação de condomínio residencial, comercial, industrial
ou misto e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não
trazer qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar
maior celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de
Dispensa dos Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de
Lei Complementar nº 028/2023, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres
Pares.
Vereadores:
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