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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo
175, | e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, à
presença de V. Ex2., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres
das Comissões Competentes, ao Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do
Executivo, que “Autoriza o Município a desapropriar as partes de imóveis que
especifica e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não
trazer qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar
maior celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de
Dispensa dos Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de
Lei nº 053/2023, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
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