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materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2358

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-24 Norma promulgada A —
2024-01-24 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-01-24 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-01-24 Proposição aprovada A —
2024-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-01-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T10:18:28.757130-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
aro «PABALHTE PROGRÉ
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 001 /2024
“Concede revisão geral anual do salário
dos servidores municipais para o ano de
2024 e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento) aos salários de todos os servidores municipais da
administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao
quadro de servidores públicos do município, e aos subsídios dos membros de
Poder e dos detentores de mandato eletivo, referente à recomposição
inflacionária do ano de 2023, aplicada a partir da competência de Janeiro/2024.
Art. 2º A revisão geral anual do salário dos servidores, nos moldes
previstos na Lei Complementar 504, de 26 de setembro de 2011, aplicando-se
O limite da inflação acumulada nos 12 meses imediatamente anteriores,
permanece inalterada a partir do exercício 2024, observando-se o índice
indexador único estabelecido por Lei Complementar Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
por verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tr a Ea e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qstó e
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Exmo. Srs. Vereadores
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade
autorizar a revisão geral anual, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta
e um por cento) aos salários de todos os servidores municipais da
administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas,
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município e aos
subsídios dos membros de Poder e dos detentores de mandato eletivo,
referente à recomposição inflacionária do ano de 2023.
Tratando-se de matéria de relevante interesse público, e dado ao
exíguo prazo para a consecução dos objetivos desta proposta, principalmente
pelo seu alcance social, solicitamos que referido Projeto de Lei Complementar
seja apreciado sob regime de urgência em consonância a Lei Orgânica
Municipal em vigor c/c artigo 167 e seguintes e artigo 177, ambos do
Regimento Interno desta Nobre Casa de Leis, rogando o voto favorável à
presente propositura, após a necessária deliberação e discussão.
Paço Municipal “Prefeito Municipal Jatob, Stein”, 18 de janeiro de 2024.
SIA RISSATO
Prefeito

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