| 2024-02-22 |
Norma promulgada |
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LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE. |
| 2024-02-20 |
AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO |
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| 2024-02-20 |
À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS |
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| 2024-02-19 |
Proposição aprovada |
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| 2024-02-15 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA. |
| 2024-02-14 |
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO |
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PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES. |
| 2024-02-06 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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| 2024-02-05 |
MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE |
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| 2024-02-01 |
INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA |
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AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA. |
| 2024-01-31 |
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO |
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PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA. |
| 2024-01-31 |
À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE |
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| 2024-01-31 |
AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO |
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