br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2383

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Norma promulgada A LEI SANCIONADA E PROMULGADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2024-02-08 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-02-08 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-02-08 Proposição aprovada A —
2024-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-02-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T10:44:49.207549-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
br
E z
T — = sso
quo e ABALHO E PROG ruas
PROJETO DE LEI Nº. 004 /2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA
DESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em
valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 93.500,00
(noventa e três mil e quinhentos reais), para promoção dos eventos festivos
do calendário municipal de 2024, através da Comissão Municipal Organizadora
de eventos, com os seguintes valores:
|- PREMIAÇÃO CARNAVAL:
a. Banda Louca categoria Melhor Fantasia:
Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
b. Banda Louca Bloco Mais Animado:
Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
c. Banda Louca Bloco com maior número de participantes:
Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
d. Bloco da Vaca:
Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
e. Bloco da Vaca Categoria Melhor Fantasia:
Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
f. Corte do Carnaval:
Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Il- PREMIAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA:
Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ill- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE PESCA:
Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
IV- PREMIAÇÃO CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL:
a. Campeonato Amador de Futebol de Campo:
Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
b. Campeonato Amador de Futsal de Verão:
Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c. Campeonato Amador de Futsal de Inverno:
Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
d. Campeonato dos Veteranos de Futebol de Campo 35+:
Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
e. Campeonato Master de Futebol de Campo 40+:
Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
V- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE SKATE:
Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vi- PREMIAÇÃO MISS, MISS MIRIM E MISS E MISTER 3º
IDADE ARTUR NOGUEIRA:
a. Miss Artur Nogueira:
Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
b. Miss Mirim:
Total de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
c. Premiação Miss e Mister 3º idade:
Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em diva de sua publicação.
sições em contrário, em especial Lei
1
/
in”, 06 de Fevereiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as dis
n.º 3.137, de 14 de agosto de 2013.
Paço Municipal “Prefeito Jacobs
IA RISSATO
Prefeito
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E X .
TRABALHO E PROGRESSO isa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(16
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa possibilitar ao Executivo Municipal a
concessão de prêmios e incentivos ao Carnaval e outros eventos festivos do
calendário 2024, do Município de Artur Nogueira, legalmente denominado como
CARNARTUR - Edição 2024 e eventos festivos do calendário 2024, medida
que se justifica pela grande tradição carnavalesca e cultural dos nogueirenses,
que têm em si enraizada a cultura do carnaval e festividades.
Nobres senhores, cabe ressaltar que o carnaval é uma festa
genuinamente popular, quando a criatividade e as manifestações culturais de
nossa gente, democraticamente, tomam conta das ruas e praças públicas, bem
como os eventos elencados no corpo do projeto de lei.
A medida também tem caráter cultural, pois o Brasil é conhecido como
o “País do Carnaval” e nada melhor para um povo do que cultuar suas tradições,
garantindo assim o espírito nacionalista e de cidadania. O carnaval é uma das
poucas formas senão verdadeiramente a única, com as quais consideráveis
parcelas da população contam para o seu entretenimento a cada ano.
A presente propositura visa também autorizar o Poder Executivo a
conceder premiações para os eventos culturais e esportivos do Município de Artur
Nogueira, reconhecendo a importância dessas celebrações para a comunidade
local, assim como o incentivo à cultura e ao esporte, elementos fundamentais
para o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos munícipes.
E, por conta disso, deve o Poder Público Municipal, na medida a seu
alcance, incentivar e promover esses festejos populares, como forma de dar a sua
colaboração para o fomento cultural coletivo.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida
à douta deliberação dessa Veneranda Câmára Municipal, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à presente propositura.

open original →