CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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Projeto de Leinº 023 2021
“Dispõe sobre a instituição do Dia da Liberdade
Religiosa no Município”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Liberdade Religiosa”, a ser comemorado,
anualmente, em 25 de maio.
Art. 2º. Durante a semana que ocorrer do dia da liberdade religiosa, poderão ser
realizados eventos e palestras voltadas ao tema.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em sentido contrário.
Câmara Múnicipal Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, aos 5 de maio de 2021.
MA
Vereador
MARIA PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Todo o homem tem direito à liberdade de consciência e religião; este direito
inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa
religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada
ou coletivamente, em público ou em particular.
A liberdade de religião tem sido usada para referir-se a tolerância de
diferentes sistemas de crença teológicas, ao passo que a "liberdade de culto" foi
definida como a liberdade de ação individual. Cada um destes elementos existiram
em diferentes graus na história. Embora muitos países na Antiguidade, Idade Média
e Moderna tenham aceitado alguma forma de liberdade religiosa, ela foi
frequentemente limitada, na prática, através de uma tributração punitiva, uma
legislação repressiva, socialmente e a privação de direitos políticos.
Uma vez constituídos e afirmados, os Princípios Liberdade, Igualdade e
Solidariedade, transformaram-se, ao longo do tempo, em valores supremos do
sistema universal dos direitos humanos ,cuja validade atinge nossos dias.
A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de
religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico, ou seja, nosso Estado não pode
adotar, incentivar ou promover qualquer deus ou religião, embora propicie a seus
cidadãos uma perfeita compreensão religiosa, tanto para quem acredita em deus(es)
como para quem não acredita neles, proscrevendo a intolerância e o fanatismo.
Com a finalidade de lembrar e homenagear esses direitos constitucionais,
esta propositura pretende instituir o “Dia Municipal da Liberdade Religiosa”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, para que tais direitos sejam cada vez
mais respeitados e os cidadãos de nossa cidade tenham as liberdades de expressão
e culto cada vez mais asseguradas.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.