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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
V. Exº, REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de
autoria do Executivo, que “Dispõe sobre incorporação de áreas ao perímetro urbano,
para os fins que especifica ".
Pelo exposto, com base na legislação específica, com intuito de
dar maior celeridade e economia processual, pelo interesse público manifesto, e
ainda, de modo a permitir que a Municipalidade possa dar seguimento aos
rocedimentos legais junto aos órgãos ambientais estaduais, às obras da
Barragem do Rio Poquinha, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº
004/2024, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
ts
(Melinho) DALBERT) DI LABI)
Líder de Governo
ANDERS)N HENRIQUE TELES DJS REIS LUIS FERNAND) DIAS
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