CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
“DISPÕE SOBRE JA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no
uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica criada a seguinte estrutura organizacional na qual os servidores da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, devem ser dispostos de forma vinculada:
| - Mesa da Câmara Municipal, sendo seus integrantes:
a) Presidente da Câmara Municipal;
b) Vice-Presidente da Câmara Municipal;
c) 1º Secretário da Câmara Municipal;
d) 2º Secretário da Câmara Municipal.
Il - Presidência, ao qual se vincula a Diretoria Administrativa:
HI — Diretoria Administrativa, a qual se vinculam:
a) a Assessoria Jurídica;
b) a Serviços de Informática;
c) Setor Financeiro;
d) Secretaria;
e) Zeladoria e Copa;
f) Comissão de Licitações e Compras.
IV - Gabinetes dos Vereadores. pu
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Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Artur
Nogueira está representada graficamente no organograma constante do Anexo
I que é parte integrante da presente Resolução;
Art. 2º. São departamentos do Setor Financeiro:
|- O Patrimônio;
Il - A Contabilidade;
Ill - Os Recursos Humanos;
Art. 3º. São Departamentos da Secretaria:
I- O Protocolo;
H- O Serviço Auxiliar e Digitação;
Art. 4º. As competências da Mesa da Câmara Municipal estão descritas na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 5º. Compete a Diretoria Administrativa e seus órgãos vinculados o apoio e
suporte à Presidência, a Mesa da Câmara Municipal e aos vereadores no que
pertne à atividade político-parlamentar bem como fornecer todo o
assessoramento e suporte ao livre e regular funcionamento da Câmara.
Art. 6º. Compete ainda a Diretoria Administrativa e seus órgãos vinculados (art.
1º, inc. III, alíneas “a” a “f), dentro de suas esferas de atuação:
| — Prestar assistência administrativa ao Presidente em suas relações com
Órgãos, Diretorias e Departamentos da Câmara, com servidores e com terceiros;
Il - Organizar e acompanhar a agenda diária do Presidente;
Hll — Organizar o atendimento a população e a autoridades, procedendo ao
exame e a triagem dos assuntos e orientando o seu encaminhamento;
IV — Superintender os serviços de recepção e de serviços gerais;
V — Ordenar e classificar os expedientes e processos encaminhados ao
Presidente, preparando-os para despacho; y
Ui
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VI — Acompanhar os despachos dados pelo Presidente, reunindo sempre que
necessário os documentos informativos que orientem suas decisões;
VII — Promover a divulgação dos atos de competência de sua área de atuação;
VIII — Prestar, conforme a natureza do cargo, assessoramento técnico e político
aos membros da Câmara (vereadores);
IX— Desenvolver outras atividades correlatas ou complementares a competência
especifica do cargo e/ou dar apoio ao Presidente da Câmara;
X — Organizar e dar todo o suporte necessário a realização das Sessões de
Câmara, reuniões de interesse da Câmara bem como suporte as Comissões
Permanentes ou temporárias da Câmara;
XI — Promover o envio dos relatórios ao sistema AUDESP do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo;
XII — Promover a organização dos processos administrativos, legislativos e
licitatórios da Câmara Municipal;
XIII — Organizar e zelar pelo patrimônio da Câmara;
Art. 7º. Os serviços da Câmara Municipal de Artur Nogueira serão realizados
através de seu corpo de servidores, de provimento efetivo ou comissionado.
Art. 8º. Os servidores de provimento efetivo são aqueles cujos cargos são de
ingresso através de concurso público, regidos pela Lei Complementar nº
673/2022, bem como pelo Estatuto dos servidores Públicos de Artur Nogueira.
Art. 9º. Os servidores de provimento em comissão, são aqueles cujos cargos
são de assessoramento, com vinculação e subordinação direta ao Presidente da
Câmara e Mesa Diretora, ou seja, para seu provimento necessária a relação de
fidúcia entre nomeante e nomeado, podendo ser exonerado “ad nutum”,
Art. 10. Os cargos de provimento em comissão, devem guardar
proporcionalidade com os cargos de provimento efetivo, nunca podendo
ultrapassar 15% (quinze por cento), das vagas dos cargos de provimento efetivo
existentes.
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Art. 11. Os cargos de provimento comissionado podem ser ocupados por
servidores ocupantes de provimento efetivo, porém, esta ocupação será sempre
provisória (face a natureza do cargo), não se incorporando qualquer vantagem.
8 1º. As eventuais vantagens decorrentes do cargo efetivo (triênios, quinquênios,
sexta-parte, etc), enquanto o servidor efetivo ocupar cargo em comissão, será
calculada sempre pela referência da remuneração de cargo efetivo.
8 2º. Fica reservado o percentual de até 10% (dez por cento) dos cargos de
provimento em comissão para serem ocupados eventualmente por servidores de
provimento efetivo.
8 3º. Na aplicação disposta no 8 2º acima, o décimo igual ou inferior a cinco, não
será considerado.
Art. 12. Os requisitos para ocupação, referência e atribuições dos cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal encontram-se dispostos no
Anexo Il, da presente resolução.
Art. 13. Fica vedada a concessão de gratificação ou qualquer outra vantagem
não descrita em lei ou resolução aos ocupantes de cargo de provimento em
comissão da Câmara Municipal, especialmente a gratificação disposta no art.
116 do Estatuto dos Servidores.
Parágrafo Único. Aos servidores de provimento em comissão fica garantido o
direito a férias anuais e décimo terceiro salário, descritas na Constituição
Federal.
Art. 14. A investidura em cargo de provimento em comissão dar-se-á mediante
livre nomeação da autoridade competente, considerando:
|- Comprovação da titulação ou habilitação exigida para o cargo;
Il - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Ill - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV - Pleno gozo dos direitos políticos; |
V - Comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo. =
Cr Vl (X
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Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução correm
por conta das dotações específicas da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 16. Esta resolução, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 21 de fevereiro de 2024.
VERÍ decidido “BIO
Presidentg/da Câmara Municipal de Artur Nogueira
VEREADOR MARC LO DE OLIVEIRA RIBEIRO
1ºSecretário
TN De=
VEREADORA MARIA J JSE PEREIRA DO AM RAL HUNGLAUB
| 2º Secretária N
)
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ANEXO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ORGANOGRAMA
CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Presidência Diretoria”
(Mesa Direto ra) Administrativa
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ASSESSORAMENTO)
|- Cargos de provimento em comissão:
CARGO | QUANTIDADE | REFERÊNCIA PROVIMENTO
Assessor Jurídico 01 (um) CMAN-—-8 Comissão
Assessor de Comunicação | 01 (um) CMAN-8 | Comissão
Il - Requisitos e Atribuições:
a) Assessor Jurídico:
Exigência: Superior Completo em Direito (Bacharel em Ciências
Jurídicas) com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Carteira de Motorista: B
Atribuições:
> Assessorar juridicamente a Presidência e a Mesa da Câmara em
seus procedimentos;
> Assessorar e prestar consultoria Jurídica as Comissões
permanentes e temporárias;
> Assessorar os vereadores e membros da Câmara Municipal
durante as sessões da Câmara ou nas reuniões, no esclarecimento
de dúvidas e interpretações do Regimento Interno e Lei Orgânica;
> Prestar consultoria jurídica, realizar o acompanhamento de
processos internos e judiciais, emitir despachos e pareceres,
manifestar-se em consultas, redigir documentos e desempenhar
atribuições designadas pela presidência, bem como planejar,
organizar e coordenar as atividades da Assessoria Jurídica, bem
como outras atribuições definidas em regulamento interno
específico;
> Assessorar os demais departamentos da Câmara Municipal, nos |,
processos administrativos, legislativos ou licitatórios;
N
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> Organizar o trabalho, objetivando assegurar o cumprimento de
políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições previstas para
sua área de atuação;
> Emitir pareceres que subsidem decisões superiores, em
consonância com a legislação, a jurisprudência e a doutrina
aplicáveis à espécie;
> Assessorar o superior hierárquico (Presidente) em assuntos de
natureza jurídica;
> Elaborar minutas de atos normativos de interesse de sua área de
atuação;
> Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação
relacionada com sua área de atuação;
> Acompanhar a tramitação e vigência de atos normativos de
interesse de sua área de atuação e sugerir, quando necessário,
adequações nos regulamentos dos novos procedimentos adotados
pelo Tribunal de Contas e demais órgãos;
> Interagir, se necessário, com as demais assessorias técnicas e
jurídicas do Município, visando promover a pertinência e a
coerência das decisões que envolvam matérias de sua área de
atuação;
> Oferecer subsídios para o aperfeiçoamento dos processos de
trabalho, no âmbito de sua área de lotação:
> Proceder estudos sobre matéria que for indicada, consultando
códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos,
procurando adequar os fatos à legislação aplicável:
> Elaborar minuta de pareceres e prestar orientação normativa para
assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
> Exercer o devido assessoramento em outras atividades
determinadas pelo superior hierárquico.
b) Assessor de Comunicação:
Exigência: Superior Completo em Jornalismo, Comunicação,
Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas
Carteira de Motorista: B
Atribuições:
> Assessorar a Presidência, Mesa Diretora e vereadores na
formulação das políticas e estratégias de comunicação da Câmara
Municipal, bem como no estabelecimento de diretrizes e atividades
prioritárias de comunicação institucional:
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Assessorar na divulgação e envio das atividades parlamentares
junto aos órgãos de imprensa;
Auxiliar nas sessões, realizando as coberturas, releases e atos de
comunicação institucional;
Acompanhar os parlamentares nos atos oficiais, procedendo a
devida comunicação institucional desses atos;
Proceder ao levantamento de informações sobre matérias
específicas, mediante solicitação do Presidente;
Realizar pesquisas e estudos que contribuam para as deliberações
do Presidente e da mesa Diretora em matéria de comunicação
institucional;
> Atuar junto aos órgãos de imprensa e ou unidades administrativas
para o cumprimento de tarefas especiais relacionadas à
comunicação;
> Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela
Presidência.
Vo vovo vw NY
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Resolução, tem por finalidade criar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal, visando atender integralmente todas as
normativas legais, bem como garantindo a funcionalidade dos departamentos, e,
visa, bem atender a todos os cidadãos e vereadores.
Pode-se observar, que a estrutura administrativa da Câmara Municipal é
deveras “enxuta”, visando sempre economia e eficiência.
Ademais a presente resolução adequa as atribuições de nossos cargos
de assessoramento, conforme preconiza o TCE/SP.
Além disso, fixou os percentuais máximos de cargos de assessoramento,
garantindo a proporcionalidade com os cargos de provimento efetivo.
Portanto, rogamos aos pares pela aprovação do presente projeto.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 21 de fevereiro de 2024.
Presidejíte da Câmara Municipal de Artur Nogueira
1º Secretário
a
VEREADORA MARIA q
PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
º Secretária
10