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CÂMARA MUNICIPAL DE A RTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(y camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº. 005 12024
“REVOGA IN | TOTUM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 675/2022”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 675/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 21 de fevereiro de 2024.
VEREAÍ fetais
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
VEREADOR DA MA BARBOSA
A
Vice-Presidente
VEREADOR IVEIRA RIBEIRO
1º Secretário
VEREADORA MARIA JOSÉ PER
2º Secretária A
SAIO) vs
DO AMARAL HUNGLAUB
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei complementar visa revogar a totalidade da Lei
Complementar nº 675/2022.
Esta revogação foi necessária haja vista o julgamento da ADIN nº
2004226-14.2023.8.26.0000, que revogou os artigos 1º a 4º, bem como os
artigos 7º e 8º, da supracitada lei complementar, fazendo com que ficasse sem
sentido a permanência da mesma apenas com os artigos que não foram objeto
da presente ação.
Visando regular a questão nos moldes do julgado na presente ADIN, a
Mesa apresentou a Casa concomitante projeto de resolução.
Portanto, rogamos aos pares pela aprovação do presente projeto.
vereanõé! ese Lo no
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
VEREADOR DA gia carosA
Vice-Presidente
VEREADOR MARCE OD LIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA MARIA JO; É PEREIRA DO E ia HUNGLAUB
1º Secretário
2º Secretária
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