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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 5/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaREVOGA ‘IN TOTUM’ A LEI COMPLEMENTAR Nº 675/2022
native_id2437

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Norma promulgada F —
2024-03-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2024-03-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-03-18 Proposição aprovada S —
2024-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-03-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2024-03-11 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-03-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-03-04 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-03-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-02-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO
2024-02-28 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-02-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T19:12:29.538143-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2024-03-11T18:49:41.824857-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE A RTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(y camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº. 005 12024
“REVOGA IN | TOTUM A LEI
COMPLEMENTAR Nº 675/2022”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 675/2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 21 de fevereiro de 2024.
VEREAÍ fetais
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
VEREADOR DA MA BARBOSA
A
Vice-Presidente
VEREADOR IVEIRA RIBEIRO
1º Secretário
VEREADORA MARIA JOSÉ PER
2º Secretária A
SAIO) vs
DO AMARAL HUNGLAUB
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei complementar visa revogar a totalidade da Lei
Complementar nº 675/2022.
Esta revogação foi necessária haja vista o julgamento da ADIN nº
2004226-14.2023.8.26.0000, que revogou os artigos 1º a 4º, bem como os
artigos 7º e 8º, da supracitada lei complementar, fazendo com que ficasse sem
sentido a permanência da mesma apenas com os artigos que não foram objeto
da presente ação.
Visando regular a questão nos moldes do julgado na presente ADIN, a
Mesa apresentou a Casa concomitante projeto de resolução.
Portanto, rogamos aos pares pela aprovação do presente projeto.
vereanõé! ese Lo no
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
VEREADOR DA gia carosA
Vice-Presidente
VEREADOR MARCE OD LIVEIRA RIBEIRO
VEREADORA MARIA JO; É PEREIRA DO E ia HUNGLAUB
1º Secretário
2º Secretária

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