PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
nfs sm. e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 007 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS AJA - ASSOCIAÇÃO
JOVEM APRENDIZ DE ARTUR NOGUEIRA E
AIDAN - ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS
DESAMPARADOS DE ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as
entidades AJA - Associação Jovem Aprendiz de Artur Nogueira, CNPJ nº
06.349.472/0001-30, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e
AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, CNPJ nº
49.412.059/0001-86, também no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará
o procedimento previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e as determinações
específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros.
Art. 2º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser
utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício dos
assistidos pela AJA e AIDAN, conforme seus objetivos estatutários.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada
pelas entidades beneficiadas, de acordo com as normativas e instruções
estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar
convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Steih”, 27 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
vo e ABALHO E PROGRESSO 5a; e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
O presente projeto de lei emerge da imperativa necessidade de
reconhecimento e apoio às entidades sem fins lucrativos AJA - Associação Jovem
Aprendiz de Artur Nogueira e AIDAN - Assistência aos Idosos Desamparados de
Artur Nogueira, as quais desempenham um papel de inquestionável relevância na
estruturação e no fortalecimento do tecido social do nosso município.
Instituição AJA desempenha um papel crucial para a cidade de Artur
Nogueira, pois se dedica ao desenvolvimento dos jovens, especialmente àqueles
que enfrentam limitadas oportunidades de acesso aos recursos tecnológicos
fundamentais para a aquisição de conhecimento e aprimoramento de
competências. Em um contexto em que a tecnologia é um pilar fundamental para
o progresso, a entidade se destaca por oferecer aos jovens a possibilidade de se
apropriarem do conhecimento e dominarem habilidades essenciais. Além disso,
proporciona um ambiente propício para o contato e convívio com os padrões
exigidos por um mercado de trabalho cada vez mais exigente e seletivo. Dessa
forma, a instituição não apenas contribui para a formação educacional, mas
também desempenha um papel vital na promoção da igualdade de oportunidades
e no preparo dos jovens para os desafios do cenário profissional contemporâneo
em Artur Nogueira.
A AIDAN, por sua vez, assume a nobre missão de prover assistência
aos idosos desamparados, um segmento muitas vezes esquecido e vulnerável da
nossa comunidade. O cuidado dedicado aos idosos pela AIDAN não apenas
assegura o atendimento de suas necessidades básicas, mas também proporciona
um ambiente acolhedor e afetivo, contrapondo-se à solidão muitas vezes.
enfrentada por essa parcela da população. Ao apoiar a AIDAN, estamos zelando
pelo bem-estar dos que construíram nossa comunidade, honrando a sabedoria e
a experiência acumulada ao longo dos anos.
Diante do exposto, é imperativo que a municipalidade se engaje
ativamente em apoiar financeiramente essas instituições, reconhecendo a
importância intrínseca de suas atividades na construção de uma Artur Nogueira
mais justa, inclusiva e solidária.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ”, 27 de fevereiro de 2024.
LUCAS SIA RISSATO
Órgão
Natureza
Ficha
Orgão :
Unidade :
Programa :
Ação :
Natureza da Despesa :
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Balancete da Despesa - Órgão, Unidade, Programa, Ação, Natureza referente ao Período de 01/01/2024 à 07/02/2024
Exercício de 2024
7-SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
335039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
478-07.01.08.243.0014.2.082.335039.01.5100000
7 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1- PROMOÇÃO SOCIAL
14 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2082 - SUBVENÇÃO SOCIAL
335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Dotação Especificação Orçado Supl — Contingenc. Empenhado
Anul. Periodo
478 07.01.08.243.0014.2.082.335039.01.5100000 Subvenção Social 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Grupo de Despesa : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Ação : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Programa : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Unidade : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Órgão : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Geral : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Empenhado
Acumulado
262.200,00
262.200,00
262.200,00
262.200,00
262.200,00
262.200,00
262.200,00
Liquidado Liquidado
Periodo Acumulado
87.40000 87.400,00
87.400,00 87.400,00
87.400,00 87.400,00
87.400,00 87.400,00
87.400,00 87.400,00
87.400,00 87.400,00
87.400,00 87.400,00
- o
IN
porto
LAG. CLARO DE SOUZA
DIRETORA CONTABILIDADE
Pago
Periodo
43.700.00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
Pago
Acumulado
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
43.700,00
Saldo à
Empenhar
438.420,00
438.420,00
438.420,00
438.420,00
Saldo à
Pagar
218.500,00
218.500,00
218.500,00
218.500,00
218.500,00
218.500,00
218.500,00
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Balancete da Despesa - SubFunção referente ao Período de 01/01/2024 à 07/02/2024
Exercício de 2024
Órgão 7-SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Natureza 335039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Ficha 478-07.01.08.243.0014.2.082.335039.01.5100000
Subfunção : 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Dotação Especificação Orçado Supl. Contingenc. Empenhado
Anul. Periodo
478 07.01.08.243.0014.2.082.335039.01.5100000 Subvenção Social 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Subfunção : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Total Geral : 550.620,00 150.000,00 0,00 262.200,00
0,00
Empenhado
Acumulado
262.200,00
262.200,00
262.200,00
Liquidado Liquidado Pago
Periodo Acumulado Periodo
87.400,00 87.400,00 43.700,00
87.400,00 87.400,00 43.700,00
87.40090 87.400,00 43.700,00
pm —
petite PA
ROSANGELA. CLARO DE SOUZA
DIRETORA CONTABILIDADE
RG:27.804.350-1
Pago
Acumulado
43.700,00
43.700,00
43.700,00
Saldo à
Empenhar
438.420,00
438.420,00
438.420,00
Saldo à
218.500,00
218.500,00
218.500,00
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Balancete da Despesa - Órgão, Unidade, Programa, Ação, Natureza referente ao Período de 01/01/2024 à 07/02/2024
Exercício de 2024
Órgão 7-SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Natureza 335039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Ficha 462-07.01.08.241.0014.2.082.335039.01.5100000
Orgão : 7 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade : 1- PROMOÇÃO SOCIAL
Programa : 14 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação : 2082 - SUBVENÇÃO SOCIAL
Natureza da Despesa: 335039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Dotação Especificação Orçado Supl. Contingenc. Empenhado
A Anul. Período
462 / 07.01.08.241.0014.2.082.335039.01.5100000 Subvenção Social 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Total Grupo de Despesa : 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Total Ação : 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Total Programa : 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Total Unidade : 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Total Órgão : 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Total Geral : 478.800,00 150.000,00 0,00 228.000,00
0,00
Empenhado
Acumulado
228.000,00
228.000,00
228.000,00
228.000,00
228.000,00
228.000,00
228.000,00
Liquidado Liquidado Pago
Periodo Acumulado Período
76.009,00 78.000,00 38.000,00
76.000,00 76.000,00 38.000,00
76.000,00 76.000,00 38.000,00
76.000,00 76.000,00 38.000,00
76.000,00 76.000,00 38.000,00
76.000,00 78.000,00 38.000,00
78.000,00 76.000,00 38.000,00
TN ae
) )
/ ques
ROSANGELA G. GLARO DE SOUZA
Pago
Acumulado
38.000,00
38.000,00
38.000,00
38.000,00
38.000,00
38.000,00
38.000,00
Saldo à
Empenhar
400.800,00
400.800,00
400.800,00
400.800,00
400.800,00
Saldo à
Pagar
190.000,00
190.000,00
190.000,00
190.000,00
190.000,00
190.000,00
190.000,00
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Balancete da Despesa - SubFunção referente ao Período de 01/01/2024 à 07/02/2024
Exercício de 2024
Contingenc.
0,00
0,00
Empenhado
Periodo
228.000,00
228.000,00
Órgão 7-SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Natureza 335039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
Ficha 462-07.01.08.241.0014.2.082.335039.01.5100000
Subfunção : 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Dotação Especificação Orçado Supl.
Anul.
462 07.01.08.241.0014.2.082.335039.01.5100000 Subvenção Social 478.800,00 150.000,00
0,00
Total Subfunção : 478.800,00 150.000,00
0,00
Total Geral : 478.800,00 150.000,00
0,00
0,00
228.000,00
Empenhado
Acumulado
228.000,00
228.000,00
228.000,00
Liquidado
Periodo
76.000,00
76.000,00
76.000,00
SS
ue
ROSANGELA 6. GLARO DE SOUZA
O IRETORA CONTABILIDADE
RG:27804.3501
Liquidado Pago
Acumulado Periodo
76.000,00 38.000,00
76.000,00 38.000,00
76.000,00 38.000,00
)
QuetA
Pago
Acumulado
38.000,00
38.000,00
38.000,00
Saldo à
Empenhar
400.800,00
400.800,00
400.800,00
Saldo à
Pagar
190.000,00
190.000,00
190.000,00