CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº. 056/2024
“SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE
TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E NECESSITE
DE ASSISTENCIA PERMANENTE, DE ACORDO COM A LEI Nº. 8.112, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1990”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA, ao Prefeito Municipal, Senhor
Lucas Sia Rissato, “o envio de Projeto de Lei Complementar instituindo e
regulamentação de concessão de benefício de horário especial aos servidores
que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que necessite de
assistência permanente, nos moldes da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990”.
JUSTIFICATIVA:
A proposta aqui solicitada se faz justa e necessária, reputando-se de inteira
justiça, para com os servidores que tenham em seu convívio familiar pessoas com
deficiência e ainda necessitem de assistência permanente, para a sua sobrevivência.
A Administração Pública no âmbito federal possibilita que seus servidores,
conforme previsão contida na Lei Federal nº. 8112/90, que estes possam diminuir sua
jornada de trabalho, sem prejuízo da sua remuneração para possibilitar o exercício
conjunto das duas funções exercidas, contudo, essa ainda não é a realidade de todos
os servidores ou empregados públicos do país, em especial em nossa
municipalidade, que não dispõe desta legislação.
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O servidor público federal, que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência e necessite de assistência permanente, possui o direito a horário especial,
de trabalho, com redução de até 50% (cinquenta por cento), de sua carga horária de
trabalho, sem necessidade de fazer compensação, bem como, prejuízo de sua
integral remuneração.
É de destacar também, que na “LOMAN”, em seu Artigo 221, prevê que o
Município deverá suplementar as Leis Federais e Estaduais, no que tange ao
atendimento, de pessoas com deficiência, idosos, entre outros que necessitem de
apoio da municipalidade.
Considerando, que a iniciativa matéria concernente a regulamentação para os
servidores públicos, entre outras, é de exclusiva competência do Prefeito é que
pleiteamos ao Prefeito a elaboração de matéria que discipline o assunto e remeta à
Câmara Municipal, para deliberação, por se tratar de inteira justiça.
Câmara Municipal de Artár N ueira, em 28 de fevereiro. de 2024 = quarta-feira.
IO TAGLIARI (Melinho) >
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