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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(W) camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 003/2024
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA
ADHEMAR CLÓVIS FONSECA NO BAIRRO NOSSO SONHO, REGULARIZADA
PELO LEI COMPLEMENTAR 654/2021”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é função
precípua da vereança;
Requer, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Poder Executivo Municipal, NA PESSOA DO EXMO. SR LUCAS SIA
RISSATO, DD Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre a área verde
localizada na rua Adhemar Clóvis Fonseca, no Bairro Nosso Sonho:
1) Foi concedida autorização para terceiros utilizarem a referida área para uso
particular?
2) Se a resposta for positiva, apresentar documento de autorização de uso.
3) É do conhecimento do Poder Executivo Municipal que a referida área verde está
sendo utilizada para fins particulares?
4) Considerando que não exista legalidade ou permissão do uso da referida área por
terceiros ou particulares, o que o Poder Público municipal poderá fazer para resolver a
questão?
5) Ainda considerando que não exista legalidade ou permissão, qual o tempo provável
para resolver a questão?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de fevereiro de 2024.
VE DNS da Uaaos DI NA
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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