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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 083 /2024
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO PODER EXECUTIVO, PARA DÍVIDAS ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2023.”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução
n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, para que envie Projeto de Lei que implemente o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Poder Executivo, para dívidas até
31/12/2028.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se faz justo e necessário, para que os munícipes que se
encontram inadimplentes com o Poder Executivo, possam efetuar o pagamento de suas
dívidas por meio de parcelamento e desconto.
Pelos motivos expostos é que apresento tal indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de março de 2024.
vere pd hesrtro DILÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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