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materia nº 84/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SAEAN, PARA DÍVIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023
native_id2481

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2024-03-12 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2024-03-11 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2024-03-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-03-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 084 /2024
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SAEAN, PARA DÍVIDAS ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2023.”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução
n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, para que envie Projeto de Lei que implemente o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do SAEAN, para dívidas até 31/12/2023.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se faz justo e necessário, para que os munícipes que se
encontram inadimplentes com o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN),
possam efetuar o pagamento de suas dívidas por meio de parcelamento e desconto.
Pelos motivos expostos é que apresento tal indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de março de 2024.
VER apo deeedastire dr CÁBIO
Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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