PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006 [2024
“INCLUI O ARTIGO 135-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº.
18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 135-A na Lei Complementar nº. 18, de 24 de fevereiro de
1995, com a seguinte redação:
“Artigo 135-A - O servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência e necessite de assistência permanente, possui o direito a horário especial, com redução de
até 50% (cinquenta por cento), de sua carga horária de trabalho, sem necessidade de fazer
compensação, bem como, prejuízo de sua integral remuneração.
8 1º. Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se pessoa
com deficiência, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental, comprovada e
que tenha dependência sócio-educacional e econômica do servidor público responsável.
- redução de 20 horas para quem faz 5 (cinco) terapias semanais,
Il- redução de 16 horas para quem faz 4 (quatro) terapias semanais,
Ill redução de 12 horas para quem faz 3 (três) terapias semanais,
IV- redução de 8 horas para quem faz 2 (duas) terapias semanais.
8 2º. A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer
a necessidade de assistência permanente e a dependência econômica da pessoa com deficiência.
|- Comprovados mediante atestado médico que acompanha o portador de
deficiência física ou mental.
Il- Por meio de perícia por junta médica municipal.
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199%
8 3º, Nos casos em que a deficiência for confirmada e considerada irreversível, a
concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente.
quo OPABALHO E PROGRESSO,
8 4º. A concessão de jornada especial, de que trata o “caput” deste artigo, dependerá de
requerimento do servidor ao órgão da administração municipal que estiver lotado e deverá ser
instruído com:
a. certidão de nascimento ou documento de identidade do portador de
necessidades especiais;
b. laudo médico, certificando a necessidade de tratamento médico pelo
responsável pelo tratamento e acompanhamento e expedido por profissionais
especializados do Município;
c. declaração de que outro servidor não se beneficia da jornada
especial, em caso de ser o pai e a mãe do portador de necessidades especiais,
servidores públicos municipais, sempre comprovando a dependência sócio-
educacional e econômica do portador;
d. comprovação de agendamento das terapias, preferencialmente
atreladas em conjunto a fim de não prejudicar o órgão publico da secretaria que
encontra-se lotado;
85º. O período de trabalho em jornada especial será considerado como efetivo exercício
para todos os efeitos legais.
8 6º. - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a apresentação de
comprovação de frequencia nas terapias semanais e consultas, através de atestados emitidos pelo
profissional, que realiza o atendimento, demonstrando a necessidade de horas apresentados no
Artigo 135-A 8 1º. e seus incisos”.
Art. 2º. O Executivo poderá expedir Decreto regulamentando as minúcias da presente
Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na datas sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob 07 de março de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade incluir o artigo 135-A na Lei
Complementar Municipal nº. 18, de 24 de fevereiro de 1995, visando a sua adequação ao que
estatuído pelas legislações ulteriores.
É sabido que é possível a concessao de beneficios para recompensar servidores
pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas, ou seja, condições
diferenciadas do desempenho da atividade, ou mesmo como retribuição em face de condições
pessoais ou situações onerosas.
Porém, é necessário que a lei em sentido formal estabeleça critérios objetivos para
a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou empregado público.
O presente beneficio é concedido aos servidores públicos estaduais que são
legalmente responsáveis de pessoas com deficiência, a redução de sua carga horária de trabalho
sem necessidade de compensação de hora, bem como, prejuízo de sua integral remuneração.
O direito ao trabalho pode ser considerado um direito humano fundamental.
Previsto no ordenamento jurídico pátrio e também no âmbito internacional, proporcionando ao ser
humano a satisfação de suas necessidades básicas de sobrevivência, bem como o
desenvolvimento de suas potencialidades, habilidades, instrumento de crescimento e realização
pessoal.
Muitas pessoas com deficiência em razão de suas limitações necessitam de um
tutor/curador que, muitas vezes, abdica de suas atividades laborais para se dedicar integralmente
aos cuidados de seu tutelado/curatelado por diversas razões, mas, principalmente, por ausência
de políticas públicas que garanta plena inclusão da pessoa com deficiência no convívio social.
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(tb a
Desta forma, o responsável pela pessoa com deficiência muitas vezes precisa
abandonar sua carreira profissional ou atividade que lhe possibilite subsistência para proporcionar
cuidado em tempo integral.
A Administração Pública no âmbito federal possibilita que seus servidores,
consoante previsão na Lei Federal nº. 8112/91, diminuam sua jornada de trabalho, sem prejuízo
da remuneração para possibilitar o exercício conjunto das duas funções exercidas, contudo, essa
ainda não é a realidade de todos os servidores ou empregados públicos do país, em especial em
nossa municipalidade, dando também cumprimento ao Artigo 251, da “LOMAN-..
Mesmo havendo previsão na Convenção da ONU dos direitos da pessoa com
deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão, as políticas públicas voltadas para a pessoa com
deficiência principalmente a intelectual nas fases adulta e idosa ainda são bem restritas.
Nesse sentido, a redução da jornada de trabalho possibilitaria conciliar o direito ao
trabalho à missão honrosa de cuidados à pessoa com deficiência grave que necessita de outrem
para as necessidades de sua vida diária.
Na mesma linha e embasada na Convenção citada, a Lei brasileira de Inclusão,
também conhecida como Estatuto da pessoa com deficiência foi instituída para assegurar e
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da
pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria e, justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta
deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos moldes legais e
aguardamos a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Y, 07 de Março de 2024.