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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 10/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3644/2023
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Norma promulgada S —
2024-04-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2024-04-16 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-04-15 Proposição aprovada S —
2024-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-04-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE MÉRITO.
2024-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2024-04-08 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-04-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
2024-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-03-18 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-03-14 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-03-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-03-13 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-03-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T18:46:42.853567-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2024-04-08T18:41:38.215469-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
A /
as e PABALHO E PROGRESSO 1
PROJETO DE LEIN.º O10 2024
“REVOGA DISPOSITIVO, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3644/2023”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3644/2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade revogar o artigo
3º da Lei Municipal nº 3644/2023 que, “Dispõe sobre a isenção da taxa dos serviços
de água e esgoto de prédios públicos municipais e dá outras providências”.
Tendo em vista, que tal artigo tornou-se desnecessário por
motivo de efetividade e celeridade.
O artigo não tem sido aplicado na prática, tornando-se letra
morta no ordenamento jurídico municipal.
Assim, é disso que trata a presente propositura que ora
submetemos à douta edilidade, rogando-lhe a apreciação, as discussões e o voto
favorável dos Nobres Vereadores, tudo dentro da normalidade e em conformidade
com os procedimentos legais e regimentais.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de março de 2024.

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