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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
A /
as e PABALHO E PROGRESSO 1
PROJETO DE LEIN.º O10 2024
“REVOGA DISPOSITIVO, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3644/2023”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3644/2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade revogar o artigo
3º da Lei Municipal nº 3644/2023 que, “Dispõe sobre a isenção da taxa dos serviços
de água e esgoto de prédios públicos municipais e dá outras providências”.
Tendo em vista, que tal artigo tornou-se desnecessário por
motivo de efetividade e celeridade.
O artigo não tem sido aplicado na prática, tornando-se letra
morta no ordenamento jurídico municipal.
Assim, é disso que trata a presente propositura que ora
submetemos à douta edilidade, rogando-lhe a apreciação, as discussões e o voto
favorável dos Nobres Vereadores, tudo dentro da normalidade e em conformidade
com os procedimentos legais e regimentais.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de março de 2024.
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