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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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quarta-feira, 13 de março de 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do
Executivo, que “Inclui o artigo 135-A na Lei Complementar nº 18/1995, que
consolidou o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº
006/2024, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
N
|
N
1
/ ANDERS DN HENRIQUE TELES DJS REIS CICER RANCISCO DE OLIVEIRA
lloo AB Lt
ADALBERTO DI LABIO
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