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materia nº 91/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 3516/2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO MUNICÍPIO
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U INDICAÇÕES DEFERIDAS, ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ARQUIVADAS.
2022-03-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 091 /2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI MUNICIPAL Nº 3516/2021,
QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO MUNICÍPIO”
A Vereadora que esta subscreve, Nos termos do Artigo 210, da Resolução nº 84/2010
(Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD.
PREFEITO MUNICIPAL, que envie PL que altere a Lei Municipal nº 3516/2021, que “Dispõe
sobre os estabelecimentos ópticos do município”.
JUSTIFICATIVA:
Solicito que, conforme minuta anexa, seja enviado PL que acrescente ao art. 2º, da
Lei Municipal nº 3516/2021, os seguintes parágrafos:
$ 1º. O Responsável Técnico do estabelecimento deverá ter formação compatível
com a função, através da exibição da certificação de nível superior.
$ 2º. O estabelecimento que descumprir a exigência de formação prevista no
parágrafo acima, incorrerá nas penalidades do art. 11, da Lei Municipal nº 3516/2021.
Dessa forma, a Lei passará a atender à nova determinação, adotada em diversos
municípios.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de março de 2022.
Da
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AM RAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde) |
Projeto de Lei nº 12021
“Acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 2º, da Lei
Municipal nº 3516/2021”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3516/2021, os 88 1º e 2º,
que possui a seguinte redação:
8 1º. O Responsável Técnico do estabelecimento deverá ter formação compatível
com a função, através da exibição da certificação de nível superior.
8 2º. O estabelecimento que descumprir a exigência de formação prevista no
parágrafo acima, incorrerá nas penalidades do art. 11da Lei nº Lei Municipal nº
3516/2021.
Art. 2º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, aos 2 de março de 2022.
MARIA JOSÉ d nina DO AMARAL HUNGLAUB
Vereadora 3

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