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materia nº 24/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-06-08 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO 3366 - COLHER ASSINATURAS PARA ENVIO AO EXECUTIVO
2021-06-07 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-05-26 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA PARECER CONJUNTO.
2021-05-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U LEITURA EM SESSÃO
2021-05-11 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-05-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 024 /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA
QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE
INVESTIMENTOS DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE
SÃO PAULO”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, na qualidade
de órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo com vistas à
operacionalização de unidade de crédito do Banco do Povo Paulista, nos termos do estabelecido na Lei
Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto Estadual nº 43.283, de 03 de julho de 1998.
Parágrafo Único - As obrigações de ambas as partes estão contidas no
instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo
Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar
Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
k +
TMABano PROGRESSO, j,, e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem por finalidade a implantação do Programa Banco do
Povo Paulista em nosso Município, mediante convênio com Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, na qualidade de órgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo.
É de conhecimento público que nesta conjuntura econômica e social é urgente a
necessidade de medidas que visem o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades,
com o objetivo de criar mecanismos que estimulem as comunidades a processarem industrialmente
seus produtos, agregando-lhes valor, aumentando a renda e gerando emprego.
O Programa Banco do Povo Paulista já demonstrou ser de extrema valia na
assistência financeira ao pequeno empreendedor, que se depara com enormes dificuldades para obter
empréstimos, ainda que de pequeno valor, junto ao sistema bancário tradicional.
Cria-se, assim, uma oportunidade para abertura de novo mercado de emprego e
renda para a população, principalmente nos pequenos municípios, como é o nosso caso.
Ao encaminhar a presente propositura, se pretende beneficiar com a presente
medida um número considerável de pessoas que se encontram nessa situação.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo
em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Maio de 2021.
LUCA: SSATO
feito

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