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materia nº 7/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 135-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2503

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Norma promulgada A —
2024-03-28 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-03-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-03-28 Proposição aprovada A —
2024-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-03-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-28T10:38:00.890563-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
8 Vá +
io PABALHO E PROGRESSO gy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007 [2024
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO
ARTIGO 135-A DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o 87º, no artigo 135-A da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 24 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação:
“Art. 135-A...
87º - As disposições contidas no 81º e seus incisos não se
aplicam para as jornadas inferiores à 40 horas semanais, bem
como as jornadas 12x36, situações essas excepcionais que
deverão ser avaliadas em cada caso, pela secretaria
competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de março de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PLN
LADA ERROS RSS
ENE o E
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos a seguinte justificativa, pois, a Lei Complementar n.º
720/2024 foi aprovada e todas as Secretarias Municipais foram informadas sobre
seu conteúdo. A partir da avaliação de seu impacto, identificamos situações
excepcionais para servidores que trabalham em jornadas inferiores a 40 horas
semanais e na escala 12x36. Diante disso, propomos a inclusão do 87º ao Art. 135-
A da Lei Complementar Municipal nº 18/1995.
O 87º visa flexibilizar as disposições do 81º e seus incisos para
jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais e para a jornada 12x36.
Reconhecemos que estas modalidades de trabalho configuram situações
excepcionais que exigem uma análise individualizada por parte da Secretaria
competente.
Ao delegar à Secretaria a responsabilidade de avaliar cada caso, o
87º garante uma análise mais criteriosa e contextualizada das solicitações. Isso
permitirá que a Secretaria leve em consideração as especificidades de cada caso e
as necessidades dos servidores envolvidos.
Desta forma afirmamos que, a inclusão do 87º busca um equilíbrio
entre os direitos dos servidores e as responsabilidades da Administração Pública.
Ao mesmo tempo que garante a proteção dos direitos dos servidores, o 87º permite
que a Administração Pública atenda às demandas específicas de determinados
setores ou atividades.
A inclusão do $7º trará maior segurança jurídica para a Administração
Pública e para os servidores, pois estabelece um marco legal claro para o
tratamento de jornadas de trabalho excepcionais. Acreditamos que a presente
propositura é uma medida justa, necessária e vantajosa para todos os Servidores.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a
importância da matéria e, justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora
submetida à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para
tramitação nos moldes legais e aguardamos a devida aprovação do presente
Projeto de Lei. "
Paço Municipal “Prefeito Jacob bob 26 de março de 2024.
VOS
LÚCAS SIÁ RÍSSATO
Prefeito

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