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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 [2024
“ALTERA O ANEXO V DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 693, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2022.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado os requisitos para os cargos descritos no anexo que é
parte integrante desta Lei Complementar, referente ao Anexo V - Atribuições de
Cargos, da Lei Complementar Municipal nº 693, de 21 dezembro de 2022, que dispõe
sobre a criação, extinção, mudança de referência e de nomenclatura, de carga horária
e vacância de cargos públicos de provimento efetivo; criação, extinção e mudança de
referência e de nomenclatura de cargo público em comissão; criação, extinção e
mudança de nomenclatura de funções gratificadas.
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
MN
/
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de março de 2024.
(7)
/
LUCAS jfissaro
| Préfeito
e,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
CABALA E PROGRESSO, qa, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CARGO ALTERAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL Requisitos:
Jornada: 30 HORAS SEMANAIS
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO Requisitos:
Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO E
BÁSICO EM INFORMATICA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM Requisitos:
Jornada: 30 HORAS SEMANAIS
ELETRICISTA Requisitos:
Escolaridade: CURSO ATUALIZADO NR10 —
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA OU
ELETRÔNICA OU SENAI E CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO “B”
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO | Requisitos:
TRABALHO Jornada: 20 HORAS SEMANAIS
MECANICO DE AUTOS Requisitos: .
OPERADOR SISTEMA VIÁRIO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO “B”
FISCAL DE OBRAS
FISCAL DE POSTURA
PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO Requisitos:
Escolaridade: TÉCNICO OU SUPERIOR NA
AREA DE INFORMATICA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM Requisitos:
Jornada: 30 HORAS SEMANAIS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA Requisitos:
Jornada: 24 HORAS SEMANAIS
TOPÓGRAFO Requisitos:
Escolaridade: TÉCNICO OU SUPERIOR DE
TECNÓLOGO EM AGRIMENSURA
Paço Municipal “Prefeito Jaéob Stein”, 26 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover as
adequações necessárias, visando aprimorar a gestão de recursos humanos e
garantir a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados à população.
Essas medidas são fundamentais para assegurar que os cargos e funções
estejam alinhados às atribuições e responsabilidades inerentes a cada área, bem
como às necessidades específicas do Município.
Ademais, é essencial que a estrutura administrativa esteja em
conformidade com as leis municipais já existentes em Artur Nogueira, evitando
assim eventuais conflitos ou inconsistências normativas. A harmonização da
legislação é crucial para garantir a segurança jurídica e a transparência na
administração pública.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar busca
realizar as correções e ajustes necessários, tanto na criação, extinção, mudança
de referência e nomenclatura, quanto na definição de cargas horárias e vacâncias
dos cargos públicos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções
gratificadas. Essas medidas visam adequar a estrutura administrativa às
necessidades reais do Município, bem como promover a eficiência, a
racionalização de recursos e a melhoria contínua dos serviços prestados à
população.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar
representa um passo importante para a modernização e aprimoramento da gestão
pública municipal, alinhando-a às melhores práticas e garantindo a prestação de
serviços de qualidade aos cidadãos de Artur Nogueira.
Paço Municipal “Prefeito Jacób Stein”, 26 de março de 2024.
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