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materia nº 11/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2505

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Norma promulgada A —
2024-03-28 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-03-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-03-28 Proposição aprovada A —
2024-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-03-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-28T11:05:06.876516-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 011 2024
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER
PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga,
previstas na legislação municipal e próprias do Município de Artur Nogueira,
delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
81º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os
seguintes limites:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora
trabalhadaao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente
e Aspirante a Oficial;
H - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e
Soldado.
S$ 2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo
sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza
tributária.
$ 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado
para o cálculo.
1)
O
Taj a e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
16 e PALHO E PROSAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
$ 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o
caputdeste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por
conta dasdotações orçamentárias próprias.
Art. 3º O executivo editará decreto reulamentando as munucias
da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de Março de 2024.
LUCAS SIA RISSATO
Preto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
T Teo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
= 194%
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o poder
executivo a criar a gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser
celebrado com o Município de Artur Nogueira, e dá outras providências.
É importante destacar que a atividade municipal delegada é uma
iniciativa que existe em diversos municípios do país, e tem apresentado
resultados positivos na prevenção e repressão ao crime. Com essa atividade, é
possível realizar um trabalho integrado entre a prefeitura e a Polícia Militar,
visando uma maior proximidade com a população e um patrulhamento mais
eficiente das áreas comerciais e residenciais.
A implementação da atividade municipal delegada traz
benefícios para toda a população do município, uma vez que a prefeitura pode
contar com o apoio da Polícia Militar para desempenhar funções importantes,
como a fiscalização de estabelecimentos comerciais e de eventos públicos, a
realização de patrulhamento preventivo, a investigação de crimes e a proteção da
população em situações de risco.
Infelizmente, nos últimos anos, o Brasil tem sido assolado por
diversos atentados ocorridos em escolas, que causaram comoção e tristeza em
todo o país. Esses episódios mostram a vulnerabilidade das instituições de ensino
e a necessidade de se investir em políticas de segurança que garantam a
proteção de alunos, professores e demais funcionários dessas unidades. É
importante ressaltar que a segurança nas escolas deve ser uma prioridade do
Estado e das autoridades locais, que devem trabalhar em conjunto para prevenir
e combater a violência no ambiente escolar. A implementação de medidas como a
atividade municipal delegada exercida por policiais militares pode ser uma
importante estratégia para reforçar a segurança nas escolas e garantir a
tranquilidade e o bem-estar da comunidade escolar.
Por fim, a criação de um Projeto de Lei Municipal que
regulamente a atividade municipal delegada exercida por policiais militares pode
ser uma importante medida para aprimorar a segurança pública no âmbito
municipal, garantindo a proteção dos munícipes e a promoção da tranquilidade e
do bem-estar da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
am
7 ECC RES O
(ais ePABALHO E PROGRESSO 199,
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito
cob Stein”, 26 de Março de 2024.
SIA RISSATO
Prefeito
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo e o Município de Artur Nogueira, visando à
implantação do Programa de Atividade Delegada,
com o emprego de policiais militares.
O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, o GUILHERME MURARO DERRITE, nos termos do $ 2º do artigo
1º do Decreto 66.173, de 26 de outubro de 2021, tendo como executora a Polícia Militar, representada
neste ato pelo seu Comandante Geral, e o Município de Artur Nogueira, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Lucas Sia Rissato, nos termos da Lei Orgânica do Município, doravante
denominados, respectivamente, ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116
da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, e demais normas legais e regulamentares vigentes, por este e na
melhor forma de direito, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para implementar o
Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e
munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados
em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nos artigos do
Código de Posturas do Município de Artur Nogueira, referente à fiscalização dos ruídos ou sons
excessivos, bem como das licenças para a realização dos divertimentos públicos; da autorização para
o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as licenças especiais para o exercício do comércio
ambulante, além das demais normas legais e regulamentares que se referem.
$ 1º - a participação do militar estadual dar-se-á nos termos definidos pela PMESP, sendo
direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio e ao Plano de Trabalho anexo, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, previamente ajustado entre a PMESP e o MUNICÍPIO.
$ 2º - em razão do risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou razão de
suas atribuições, as atividades do convênio realizadas pelo militar do Estado, objetivando a gestão
associada de serviços públicos municipais atribuídos mediante delegação municipal, caracterizam-se
como Regime Especial de Trabalho Policial, conforme Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro
de 2012, o que garante ao policial militar a garantia de todos direitos pelo exercício de função policial
militar.
83º - a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade delegada, respeitadas
as características e exigências do objeto, para efeito de pagamento da Gratificação por Desempenho
da Atividade Delegada, obedecerá aos seguintes parâmetros:
| - a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de até 80 (oitenta) horas dentro
do mês considerado;
Il - a jornada com 12 (doze) horas diárias terá o limite de até 96 (noventa e seis) horas
mensais dentro do mês considerado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
A execução do presente convênio dar-se-á nos termos do Plano de Trabalho, cabendo
ao ESTADO e ao MUNICÍPIO as seguintes obrigações:
|- caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste, mediante
Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo $ 1º da Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação
das atividades do objeto do convênio referenciado, garantindo a operacionalização no padrão e
qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização,
composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com responsabilidade pelo acompanhamento
da execução do convênio nos níveis acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não
previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover
assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal
empregado nas atividades previstas no objeto do convênio;
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no 8 1º da Cláusula Primeira,
desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as medidas que
se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão, bem como proceder à
uniformização dos procedimentos recíprocos, respeitadas as atribuições e competências
constitucionais e legais dos órgãos envolvidos;
Il - caberá ao ESTADO:
a) fornecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de Proteção Individual
(EPI), armamentos e outros meios necessários para o desenvolvimento das atividades conforme o
objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio relacionadas
à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva manutenção veicular, o fornecimento de
combustível e quaisquer outros dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção do
pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei municipal nº
(Lei Número — que criou Atividade Delegada), de (Dia) de (Mês) de (Ano);
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da PMESP
necessários ao funcionamento deste Convênio;
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para
comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de ocorrências de segurança
pública, prestação de socorro a vítimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do
Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das atividades do
objeto do convênio em todas suas etapas,
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e
atualização aos policiais militares que serão empregados nas atividades que compõem o objeto do
convênio, bem como promover a orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura;
9) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a execução do
convênio;
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que poderão causar
repercussão, bem como promover a interação com seus integrantes visando à conjugação de esforços
para o aprimoramento deste convênio;
i) garantir a continuidade da prestação de serviço nos termos do objeto, salvo em
situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
j) implementar sistema de supervisão do serviço, com emprego de Oficiais especialmente
destinados, nas áreas com multiplicidade de locais contemplados com a implantação das atividades
previstas no objeto do convênio.
k) dar transparência do quantitativo de policiais militares empregados nas atividades
delegadas;
|) regrar, no âmbito da PMESP, o emprego do militar do Estado no objeto do presente
convênio de forma que não prejudique o regime de trabalho policial-militar, especialmente no que
concerne ao descanso mínimo entre as escalas de serviço.
III - caberá ao MUNICÍPIO:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com participação direta
e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a implementação das atividades
previstas em seu objeto, nos locais onde serão implantadas as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização das
atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que porventura sejam
necessários à realização das atividades previstas no objeto do convênio;
d) disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada pela
PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura e eventuais Subprefeituras envolvidas no tocante aos
objetivos do Programa objeto deste Convênio;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICIPIO para uso das instalações
destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado, sem prejuízo da edição dos
respectivos decretos e da formalização dos termos de permissão de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente da
fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a
efetivação da presença do militar do Estado no local indicado.
9) remunerar os militares do Estado empregados nas atividades contempladas pelo
objeto do presente convênio, inclusive os que forem diretamente responsáveis pela gestão,
coordenação e fiscalização do desenvolvimento do Programa, conforme disciplinado pela Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização;
h) efetuar a remuneração mencionada no item g, mediante o pagamento da Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, por intermédio do depósito integral do valor correspondente
ao total das horas mensais efetivamente trabalhadas pelo militar do Estado na conta-corrente indicada
por ele, à luz da legislação vigente;
i) efetuar, no caso de promover unilateralmente a denúncia do convênio, o pagamento
aos militares do Estado pelas horas trabalhadas até a data anterior a publicação da consolidação da
denúncia, obedecendo ao ciclo do processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
| - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
descritos na Lei Municipal nº (Número- Lei da Atividade Delegada), será, para este convênio, nos
seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente de 1,5 (um
inteiro e cinco décimos) UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado de 1,3 (um
inteiro e três décimos) UFESP por hora trabalhada;
Il - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável pela(s) área(s) contemplada(s) com
a implantação das atividades previstas no objeto do convênio no MUNICÍPIO, encaminhará à Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no exclusivo
exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas despendidas e dados da conta-
corrente, bem como o montante mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior.
ll - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, o MUNICÍPIO efetuará o depósito do valor correspondente às horas mensais efetivas e
exclusivamente trabalhadas pelo militar do Estado na atividade objeto deste convênio, em conta-
corrente indicada por ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
| - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e fiscalização sobre
a execução do presente convênio, respeitadas as normas operacionais da PMESP.
Il - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os partícipes terão
os seguintes representantes, em Comissão Paritária de Controle e Fiscalização:
a) do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante da Organização Policial Militar, nível
de Batalhão, responsável pelas áreas do Município contempladas com a implantação da(s) atividade(s)
prevista(s) no objeto do convênio;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. Parágrafo único - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização
caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto qualificado nas deliberações colegiadas.
Ill - À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização referida no inciso anterior incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada
e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o número de
horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como
o montante total arcado pelo Município, de acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira.
e) propor as adequações que se fizerem necessárias;
f) definir a quantidade de horas de emprego dos militares do Estado, em horário de folga,
responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do objeto do convênio para fins de pagamento
da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, de forma a não ser igual ao máximo mensal
definido no Plano de Trabalho e menor que sua décima parte.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
Os partícipes prestarão contas, na forma da lei, aos seus órgãos internos de controle e
ao Tribunal de Contas do ESTADO ou ao Tribunal de Contas próprio, se possuir.
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
| - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais danos
causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição, cientificando-o da decisão.
Il - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, nos termos do art. 37, $ 6º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura.
8 1º - Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas
cláusulas.
$ 2º - Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou consensual,
mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante solicitação
escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim como as
divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número de até 02
(dois) militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como os valores
da Gratificação por Atividade Delegada será de 672 (seiscentos e setenta e duas) UFESP, cujos
recursos financeiros onerarão a dotação orçamentária do Município de Artur Nogueira classificada sob
o nº 3.3.90.36, podendo haver suplementação de recursos, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o período de vigência do
convênio será de 40.320 (quarenta mil, trezentas e vinte) UFESP.
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias, digitadas apenas no
anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas, para que surtam todos os efeitos legais.
São Paulo, de 2024.
pr: [723.8 8-02
GUILHERME MURARO DERRITE AS SIA RISSATO
Secretário da Segurança Pública Prefeito;do Município de Artur Nogueira
CASSIO ARAUJO DE FREITAS
Cel PM Comandante Geral da PMESP
Testemunhas:
1. 2
R.G. nº: R.G. nº:
CPF nº: CPF nº:
FRABALHO E pROGRESSO.
ESTADO DE SÃO PAULO —
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
| - o convênio proposto pelo Município de Artur Nogueira se justifica em razão
da necessidade de conjugar esforços visando a fiscalização dos ruídos ou sons excessivos,
bem como das licenças para a realização dos divertimentos públicos; da autorização para
o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as licenças especiais para o exercício
do comércio ambulante, sendo, para tanto, necessário o emprego de militares do Estado;
Il - a intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do
maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, quando da
fundada suspeita, prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas
principalmente pelo aspecto preventivo, dado o inegável respeito e sensação de segurança
imposto pela Instituição onde quer que se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
|- Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para as
atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo,
até 30 (trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas
técnicas e administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
Il - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga,
são aquelas previstas no Código de Posturas do Município de Artur Nogueira, referente à
fiscalização dos ruídos ou sons excessivos, bem como das licenças para a realização dos
divertimentos públicos; da autorização para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e as licenças especiais para o exercício do comércio ambulante, executada
pelos servidores municipais, sendo tais atividades devidamente detalhadas no plano de
ação a ser elaborado pelo 19º BPM/I;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades delegadas,
em reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas Organizações
1
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Policiais Militares, mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob comando e
amparado pela legislação acidentária e previdenciária vigente para o militar estadual,
devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de forma a garantir a continuidade do
serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados diariamente nas
atividades previstas no objeto do convênio referentes à fiscalização dos ruídos ou sons
excessivos, bem como das licenças para a realização dos divertimentos públicos; da
autorização para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as licenças especiais
para o exercício do comércio ambulante é de 02 (dois), podendo tal efetivo ser ampliado
em razão da expansão das atividades, reduzido diante de eventual recuo da atividade
irregular ou ajustado de forma a compatibilizá-lo com custo mensal estimado;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e
atuar na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos pela Lei municipal
nº xxxx, xx de xxxxxxxxx de xxxx, (ATIVIDADE DELEGADA) mediante controle da
Administração Policial-Militar por meio de Diretriz específica;
e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser extensiva
a todos os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham serviços
administrativos;
f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade
do turno de serviço, em decorrência da rotina operacional;
9) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao
limite de até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas
mensais individuais, para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da atividade
delegada, dentro do mês considerado;
h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o
emprego do militar do Estado poderá ser suspenso até o retorno da normalidade;
i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de
Comandante de Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas
trabalhadas para cada militar do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a
2
ESTADO DE SÃO PAULO |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
identificação dos militares do Estado e suas respectivas cargas horárias para conhecimento
e controle dos escalões superiores, bem como o envio à Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização;
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por
intermédio de depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem
como as medidas de auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória
para o militar do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou
penais militares que sua escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
| - implementação do Programa de Atividade Delegada com ações voltadas à
fiscalização dos ruídos ou sons excessivos, bem como das licenças para a realização dos
divertimentos públicos; da autorização para o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e as licenças especiais para o exercício do comércio ambulante no Município
de Artur Nogueira;
Il - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas
atividades previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP,
conforme a doutrina de Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
|- Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á
conforme necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a
assinatura do presente convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em
áreas a serem definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas administrativas
e operacionais;
c) a implantação das atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á
paulatinamente, após avaliação do impacto das rotinas operacionais e administrativas
ESTADO DE SÃO PAULO |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
detectados na Área Piloto, sendo estendidas às demais regiões eventualmente
identificadas pelo MUNICÍPIO como carecedoras dessa atividade;
d) a delimitação territorial das Áreas Piloto será objeto de plano de ação
específico para cada uma delas;
e) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária
integração entre o Comando do policiamento local e o Município de Artur Nogueira, de
forma a garantir a integridade das ações no Município em tela.
Il - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a
execução do objeto do convênio e o consequente pagamento da Gratificação por Atividade
Delegada.
Período* | Responsável Tarefa
Disponibiliza o(s) local(ais) e horários
1º ao 10º dia do mês que Cmt de Cia PM disponíveis aos militares do Estado
antecede ao mês de referência pertencentes à(s) OPM(s) situada(s) no
Município
11º ao 20º dia do mês que Militar do Estado 9 militar do Estado realiza a(s) opção (des) e
antecede ao mês de referência interessado indica a conta corrente para recebimento do
pagamento
Até o último dia útil do mês que .
antecede ao mês de referência Divulgação da escala
Encaminha para a Comissão Paritária de
1º ao 3º dia útil do mês Cmt de Cia PM “Controle e Fiscalização o relatório com a
subsequente ao mês de identificação dos militares do Estado, suas
referência respectivas escalas, cargas horárias e dados de
conta bancária para fins de depósito da
gratificação
Até o 10º dia útil do mês pa cur Avalia, aprova e encaminha as escalas e cargas
subsequente ao mês de Controléie horárias de trabalho dos militares do Estado ao
referência Fiscalização Município
Efetua o depósito referente ao pagamento da
Até o último dia mês subsequente Municipi gratificação em conta-corrente na instituição
ao mês de referência unicipio bancária indicada pelo militar do Estado que
fizer jus à gratificação.
* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada.
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
| - o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO;
Il - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo
4
fe)
TRABALHO E PROGRESSO
ESTADO DE SÃO PAULO |
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações
decorrentes da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização;
Ill - o cálculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas
atividades previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e
discriminadas na tabela a seguir:
! Quantidade
be pri Quanta | qo militares | Valortotal por Valor total por
gratificação por de horas
do Estado dia mês
horatrabalhada | trabalhadas
empenhados
Oficial (AxDxE) =(H) (HxK)=(L)
Sub Ten /
Sgt PM K
D = =(M
SAT CE (BxDxF)= (1) (1x K) =(M)
PM
U Total do custo mensal estimado — UL+(M)
IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o
número previsto de militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente
convênio, bem como os valores da Gratificação por Atividade Delegada, será de 672
(seiscentos e setenta e duas) UFESP;
V- O custo total estimado do presente convênio será de 40.320 (quarenta mil,
trezentas e vinte) UFESP.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O Município de Artur Nogueira, por intermédio de dotação orçamentário própria,
mensalmente disponibilizará o montante estimado em 672 (seiscentos e setenta e duas)
UFESP, para efetuar o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada devida a cada
militar do Estado empregado na execução do objeto deste Convênio, na conta corrente
previamente indicada pelo interessado, observado o disposto na Lei municipal nº xxxx, de
xx de xxxxxxx de xxxx. (ATIVIDADE DELGADA)
Segue abaixo o quadro com os valores estimados/mês e total da vigência (60
meses), utilizando-se da fórmula apresentada no item 5:
TRABAthio E pROGRÉSSO
ESTADO DE SÃO PAULO ,
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Valor da Quantidade de Quantidade de
Quantidade
gratificação por militares do dias
hora trabalhada es Ecgn Estado | | Valortatalpordia modos
empenhados pormês
(1,5x8)= (12x 30) =
12UFESP 360 UFESP
(30 dias)
(1,3x8)= (240 horas) (10,4x 30) =
10,4 UFESP 312 UFESP
Valor total por mês
Oficial 1,5 UFESP
Sub Ten / 8 horas
Sgt PM 1,3 UFESP
Sd/Cb PM
Total do custo mensal estimado (por mês) 672 UFESP
Total do custo estimado no período de vigência do convênio (60 meses) 40.320 UFESP
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será exequível
a partir da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste convênio.
São Paulo, de 2024.
GUILHERME MURARO DERRITE LUCAS SIA RISSATO
Secretário da Segurança Pública Prefeito M
e Artur Nogueira
ADRIANO DANIEL
Ten Cel PM Comandante do 19º BPM/|

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