texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº 001 AO PL Nº 011/2024
O Vereadores subscrito propõe a seguinte alteração na redação
original do Projeto de Lei nº 011/2023:
1 — Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei nº 011/2024, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente
paga aos integrantes da Polícia Militar, em horário de folga e aos
policiais militares da reserva, que exercerem atividades previstas
na legislação municipal e próprias do Município de Artur Nogueira,
delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 27 de setembro de 2023
VEREADOR MARCELO DEIOLIVEIRA RIBEIRO
(Tenehte Marcelo)
1º Secretário
open original →