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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
CRAARO TE ROSE e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009 /2024
“Altera referências salariais, e dá outras
providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas a nomenclatura e referências dos cargos públicos do
Quadro de Servidores Municipais conforme quadro abaixo:
$1º - O cargo de Agente de Vigilância Sanitária passará a ser denominado
Fiscal de Vigilância Sanitária:
NOMENCLATURA REFERÊNCIA
De Para
Fiscal de Vigilância Sanitária 29 44
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stein”, 22 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ss0 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A presente propositura busca adequação do quadro de servidores do Município de
Artur Nogueira, de acordo com as necessidades existentes.
Como é sabida, a Administração vem realizando ampla reforma administrativa e as
alterações pretendidas nesta propositura fazem-se imperiosas, sobretudo com o planejamento
que temos desenvolvido no sentido de adequar o quadro de servidores da área da saúde.
Julgamos necessária a alteração das referencias dos cargos de Agente de Vigilância
Sanitária para Fiscal em vista a defasagem salarial existente e o aumento de demandas do
Setor de Vigilância Sanitária, onde hoje estão lotados os respectivos servidores, pois também
já acumulam as referidas atribuições.
É disso, em suma, que trata a propositura em pauta. Para a sua tramitação nessa
Colenda Edilidade, solicito urgência, na forma prevista pelo artigo 53, da Lei Orgânica
Municipal em vigor.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ”, 22 de março de 2023.
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Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Fazenda
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIOS 2024 e 2025
[52]
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Receita Prevista em 2024 R$ 294.337.000.00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 294.337.000.00 [|
no orçamento programa
i il/202 d fi i 2
Custo da despesa a partir de abril/2024 (Mudança de Referencia de 0 R$ 30.516,46 | €
Agentes de Vigilância Sanitaria )
Estimativa do impacto orçamentário
Receita Prevista em 2025 R$ 298.532.000,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 298.532.000,00
no orçamento programa
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usto da despesa (Mudança de Referencia de 02 Agentes de R$ 40.688,62 |
Vigilância Sanitária
Estimativa do impacto orçamentário 0,013630%| C/A
0.010368%| C/A
-A DESPESA A QUE SE REFEREÉSTA ESTIMATIVA DE IMPACTO, TEM ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIKA CON ORME DISPÕE O ART. |5 E 16 DA LC 101/2000.
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Secretária da Fazenda SOSSe BllaJ134 aja py 3JSyA
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