br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022 "VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 671/2022
2022-03-15 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO — AUTÓGRAFO Nº 3451 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-03-15 Aguardando assinatura do autógrafo U PLC APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, COM DISPENSA DE PARECERES
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO — RECEBIDO/PROTOCOLADO E ENCAMINHADO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T19:16:06.546816-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TraBaimo E paoGusS SO tag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2022
“VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a instituir o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS 2022 VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”,
com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
Dezembro de 2021.
8 1º Os débitos de tributos municipais previstos no “caput deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que
se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado
de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de
procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior.
g 2º Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta lei
estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da
data de sua constituição.
& 3º Os benefícios desta lei não alcançam as parcelas já pagas resultantes
de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente
em relação ao remanescente da divida, se o contribuinte realizar novo parcelamento ou
pagamento a vista.
8 4º O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios,
bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto. ]
se
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e multas,
para os seguintes casos:
| avista: 100% (cem por cento);
|. de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 90% (noventa por cento);
|. de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 80% (oitenta por cento);
IV. de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 60% (sessenta por cento);
v. de37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 40% (quarenta por cento);
vi. de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento).
& 1º Sobre as parcelas previstas nos incisos Il, III, IV, V e VI deste artigo que
forem pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre O valor corrigido.
8 2º O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado através do atraso de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) parcelas
intercaladas, ensejará a cobrança do valor original da dívida acrescida da multa de 10%
(dez por cento) do valor inicial.
Art. 3º Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação de
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo, apurado nos termos
desta Lei, além dos encargos judiciais.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, os honorários de sucumbência somente
serão devidos nos débitos já ajuizados.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas
regulamentares necessárias à execução do REFIS 2022 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE
AVANÇANDO”, notadamente com relação à ampla divulgação deste benefício.
Art. 5º Fica a vigência desta lei fixada até a data de 15 de Dezembro de 2022,
podendo ser prorrogada, por uma única vez, através de Decreto do Executivo.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 07 de Março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que “Autoriza o Municipio de Artur Nogueira a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2022 VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, para
pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.
O caráter desta propositura é de fácil entendimento, uma vez que se destina
a oferecer o benefício de pagamento com desconto de dividas referentes a tributos e
taxas, através de adesão ao programa que deverá ser feita até o dia 15 de dezembro
de 2022 e prevê descontos de até 100% em juros e multas. Cabe esclarecer que estes
descontos se aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e
a correção monetária serão mantidos.
Além de permitir ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, o REFIS
2022 VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO” deixa o cadastro mais eficiente com
a atualização a partir das negociações feitas, e sobretudo, diminui o número de
processos que hoje estão na Justiça. A Prefeitura mantém uma rigorosa política de
cobrança e os contribuintes que estão em divida estarão sujeitos à restrição de crédito
seja por meio de protesto ou de ajuizamento dos débitos.
No entanto, experiências realizadas em outros municípios demonstraram a
possibilidade de implemento da arrecadação, bem como a possibilidade de trazer O
contribuinte inadimplente à condição de regularidade fiscal, diminuindo a enorme
avalanche de processos judiciais necessários à cobrança e recebimento, que acabam
por utilizar vários servidores, além de ter um custo elevado para ser aplicado.
Finalmente, inclusive em decorrência das características locais, e pela
enorme quantidade de parcelamentos que os contribuintes acabam por abandonar o
pagamento regular, muitas das vezes decorrente de dificuldades financeiras
encontradas pelos mesmos, havendo que se considerar também, então, a alta taxa de
desemprego, a reduzida renda per capita, como também o reduzido PIB municipal,
estamos propondo a aplicação deste beneficio neste momento para os casos de
quitação integral de débitos até o parcelamento em 60 (sessenta) vezes, com os juros
reduzidos de 10% até 100%.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
b
site: www.arturmnogueira.sp.gov.br
Th) ss ' :
ABALHO E PROSSIS O issg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br
Desse modo, esperamos contar com a sensibilidade desse respeitável
Poder Legislativo para com a proposta, a fim de que ela seja aprovada.
É disso, em suma, que trata a propositura em pauta.

open original →