CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 103 /2024
“SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO
PARA VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, verifique a viabilidade junto
aos departamentos competentes, de enviar à Câmara Municipal, um Projeto de
Lei que disponha sobre a implantação de sistema de rastreamento e
monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao
município de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Encaminho à consideração do Poder Executivo a minuta de um
Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de sistema de rastreamento e
monitoramento para veículos e maquinários de obras pertencentes ao
município de Artur Nogueira e dá outras providências.
A implantação do Sistema de Rastreamento e Monitoramento de
frota é uma ferramenta de segurança e controle, pois na eventualidade de
qualquer desvio de rota, por qualquer motivo, seja pelo motorista ou operador
ou outros motivos de força maior, permite que sejam monitorados em tempo
real e por relatórios pelo gestor da pasta.
A tecnologia de rastreamento está avançada e os custos dos
equipamentos estão acessíveis, seja para compra ou locação de software de
gestão de frota.
Com o monitoramento será possível conhecer o caminho
percorrido, velocidade, quantidade de paradas, horas trabalhadas, média de
*
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consumo de combustível, entre outros, visando desta forma, um planejamento
adequado dos serviços que deverão ser realizados, além de proporcionar
transparência, eficiência e agilidade aos serviços prestados pelo Poder Público.
O planejamento dos serviços, a manutenção e conservação da
frota de veículos e máquinas, a provável economia no consumo de
combustível, se sobressaem ao simples controle e monitoramento.
A implementação deste projeto, significa modernização da gestão
e eficiência nos serviços públicos, além de proteção ao próprio servidor público
na utilização dos veículos ou maquinários de obra, na prestação de serviços.
Pelos motivos expostos e tendo convicção que este Projeto de lei
é de muita significância para o município e ainda acreditando que gerará
segurança aos funcionários envolvidos no processo, encaminho a presente
Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de abril de 2024.
1 A
vendia ABALBERTO DÍLÁBIO
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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RABAL HT E PRÓOE
sr
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE RASTREAMENTO E
MONITORAMENTO PARA VEÍCULOS E
MAQUINÁRIOS DE OBRAS PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Sistema de
Rastreamento com contínua utilização de dispositivo de rastreamento por
Sistema de Posicionamento Global (GPS), nos veículos e maquinários de
obras pertencentes ao Município de Artur Nogueira - SP, ou a ele cedidos, que
estejam em uso, nos termos da regulamentação do CONTRAN (Conselho
Nacional de Trânsito) e demais órgãos de trânsito competentes.
81º - Nenhum veículo abrangido por esta Lei poderá ser utilizado sem a prévia
instalação e funcionamento do equipamento mencionado no presente artigo.
82º - O veículo de uso exclusivo do prefeito, não se enquadra na presente Lei.
83º - Os veículos da Prefeitura Municipal cedidos às forças de segurança
pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Viaturas da Guarda
Municipal), não se enquadram na presente Lei.
Art. 2º - O sistema de rastreamento e monitoramento a ser implantado deverá
utilizar GPS (Sistema de Posicionamento Global) e possibilitar o
acompanhamento em tempo real dos veículos e maquinários da secretaria de
obras pertencentes ao município.
Art. 3º - Por maquinário de obras entende-se todas as máquinas pertencentes
ao parque de máquinas do município, tais como motoniveladoras, :
retroescavadeiras, caminhões, entre outros. 7; i
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Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a decisão sobre a aquisição
dos equipamentos ou a contratação de serviços por locação de software de
empresa qualificada para a implantação, por meio de competente procedimento
de compras e contratação.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a disposição sobre implementar
Central de Monitoramento ou determinar cada Departamento do município
como responsável pela fiscalização e gestão de rastreamento dos respectivos
veículos utilizados e maquinários de obras.
81º - As informações decorrentes do rastreamento por satélite devem ser
armazenadas em meio eletrônico, que atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação,
definidos a seguir:
|- Autenticidade: identificação do autor do ato no documento e/ou registro.
Il - Integridade: impossibilidade de modificação do conteúdo do registro após
ele ter sido emitido.
Ill - Temporalidade: identificação do dia e horário do registro.
IV - Não repúdio: de origem, que protege o receptor do registro, indicando que
ele se originou de seu emissor, e de envio, que protege o emissor,
comprovando que o registro foi efetivamente recebido pelo destinatário.
V - Conservação: preservação dos registros, mantendo-os íntegros pelo tempo
que se fizer necessário.
82º - Os relatórios com histórico do monitoramento de cada veículo e
maquinário de obra deverão ficar disponíveis para fins de acesso, caso
necessário, por parte dos órgãos de controle e da sociedade na Central de
Monitoramento, nas pastas dos respectivos Departamentos e no Portal de
Transparência da Prefeitura.
Art. 6º - Quando da desafetação de veículos públicos, o dispositivo de
rastreamento deverá ser desinstalado, sendo informada tal situação ao
responsável pelo controle do sistema, seja ele servidor público, ou empresa
contratada. ç
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Art. 7º - A partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo
de 180 dias para providenciar a instalação e o funcionamento de eventuais
veículos que não tenham o rastreador, ou que tenham equipamento com mau
funcionamento.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria do poder executivo municipal, suplementada
se necessário.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada por decreto em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de abril de 2024,
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(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal