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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 13/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.695 DE 28 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2536

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-25 Norma promulgada A —
2024-04-24 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-04-23 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A —
2024-04-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —
2024-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-04-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T18:44:22.319466-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO LEINº. 013 ,2024,
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº. 3.695 DE 28 DE MARÇO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º. da Lei nº. 3.695, de 28 de
março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a
ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, que
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na
legislação municipal e próprias do Município de Artur
Nogueira, delegadas por força de Convênio a ser celebrado
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 3.695,
de 28 de março de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão à data de 28 de março de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacdb Stein”, 08 de Abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o TABALHO EPROGRESSO, og; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Considerando que a proposta inicial deste Projeto de Lei teve origem
na Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo, torna-se
fundamental retornar à redação original do artigo 1º, conforme proposto no
Projeto de Lei n.º 011/2024, a fim de preservar a intenção inicial e os moldes
em que foi concebido.
A pretendida alteração se faz necessária para garantir o alinhamento
com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual de Segurança
Pública, que detém expertise e conhecimento aprofundado sobre as questões
de segurança pública e as necessidades específicas do Estado de São Paulo.
Ao reverter a redação do artigo 1º. para os moldes inicialmente
propostos, busca-se assegurar a efetividade da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, bem como a harmonia com os procedimentos e
regulamentos vigentes no âmbito estadual, evitando eventuais conflitos ou
inconsistências legais.
Essa medida visa fortalecer a cooperação entre o Município de Artur
Nogueira e o Estado de São Paulo, por meio da celebração do Convênio
previsto, permitindo uma atuação coordenada e eficiente dos integrantes da
Polícia Militar no desempenho das atividades delegadas, em benefício da
segurança pública e do bem-estar da população local.
Portanto, a alteração proposta neste Projeto de Lei é fundamental
para assegurar a conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Estadual de Segurança Pública, garantindo a adequada implementação da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada e o fortalecimento da
cooperação intergovernamental nessa área crucial.
Paço Municipal “Prefeito Jacpb Stein”, 08 de Abril de 2024.

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