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materia nº 13/2024

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaMANIFESTA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL E EM FAVOR DA RESOLUÇÃO Nº 2.378/2024 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, PELA PROIBIÇÃO DA ASSISTOLIA, PROCEDIMENTO MÉDICO QUE OCASIONA O FETICÍDIO
native_id2542

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2024-04-24 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2024-04-22 Proposição aprovada U —
2024-04-18 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2024-04-18 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T19:07:52.929085-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO Nº. 013 /2024
“MANIFESTA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL E EM FAVOR DA RESOLUÇÃO
Nº 2.378/2024 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, PELA PROIBIÇÃO DA
ASSISTOLIA, PROCEDIMENTO MÉDICO QUE OCASIONA O FETICÍDIO”
O Vereador REINALDO AMÉLIO TAGLLIARI, , com amparo no Artigo 210,
$ 1º., Inciso Il, do Regimento Interno, apresenta para apreciação e deliberação dos Nobres
Pares “MOÇÃO DE APOIO” ao CONGRESSO NACIONAL e em favor da resolução nº
2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina, pela proibição da “assistolia”,
procedimento médico que ocasiona o feticídio.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela
movimentação iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo
passado, da Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) n.º 2.378, de 21 de março
de 2024, que prescreve em seu art. 1º:
“Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico
que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos
casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.”
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no
coração do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo
propositalmente introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês
de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero,
um procedimento traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se
dispõem a trabalhar com o aborto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor,
nas quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem
insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve
intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o
tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto
tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a
septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem
os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto
cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a
Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e
terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como
um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou
um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se
sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua
Resolução, CFM 2.378/2024, oportunamente, equipara com clareza “a realização do
procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso
Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da
chamada “assistolia fetal”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida,
inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem
direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo
e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz.
Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se
encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária
ao aborto.
Diante de todo o exposto, solicito que, após a aprovação desta propositura,
seja esta “MOÇÃO DE APOIO”, encaminhada ao Exmo. Senador Rodrigo Pacheco,
Presidente do Congresso Nacional e ao Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados.
SD 7=7 Nogueira, em 18 de abril de 2024
venenos REINALDO MéLIO TAGLIARI
(Melinho) O rsss
Líder de G verno
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