| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS NO DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO E SUPRIMINDO REDAÇÃO NO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1º /2024. A Va ESSO JBABAtHo E PROSAS tag “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS NO DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO E SUPRIMINDO REDAÇÃO NO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU [o) ESTATUTO | DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo as expressões “em comissão ou permanentes, bem como os contratados em caráter excepcional”, para acrescentar “de cargos de provimento efetivo, calculado sobre seu vencimento”: “Art. 116. Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação funcional de 10 a 100% (dez a cem por cento) aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, calculada sobre seu vencimento, desde que atendam a critérios específicos. 81º Agyratificação funcional é um incentivo especial de natureza transitória, concedida apenas aos servidores que preencherem os requisitos legais, mediante ato administrativo competente, devidamente fundamentado pela autoridade concessora. $2º Para fins de cálculo das gratificações a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á os seguintes requisitos: | — Grau de instrução; Il — Participação em comissões internas específicas determinadas pela legislação; |Il — Trabalho em jornada de dedicação exclusiva; IV — Exercício de funções aquém às estabelecidas ao cargo efetivo que ocupa; V — Grau de escolaridade acima das exigências do cargo ocupado. 83º O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação a que refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por Lei. 84º O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 ni: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ga ER is e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário. Art. 2º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, acrescenta o artigo 116-A, que passa a vigorará com a seguinte redação: Art. 116-A. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116 desta Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais às atribuições do cargo de origem, observada a complexidade compatível com cada carreira/perfil profissional de origem, consoante descritivos de incumbências que deverão constar da portaria de designação, conforme Anexo desta lei complementar: ANEXO I Atividades e Exigências da Função Gratificada de CHEFE DE SERVIÇO Descrição Sumária das Atividades: Responsabiliza-se pela coordenação de determinado serviço da Administração Pública Municipal, delimitado em portaria de designação. Descrição das Atribuições: - Chefiar todas as ações direcionas ao respectivo serviço; - Chefiar os aspectos estruturais do serviço sob sua responsabilidade; - Chefiar o funcionamento do serviço e sua regularidade; - Chefiar a regularidade funcional do serviço, mediante ações preventivas e corretivas; - Chefiar o controle de pessoas e materiais referentes ao serviço, promovendo, de maneira correta e ordeira sua escala; - Chefiar o aprimoramento de programas voltados à efetividade das políticas transversais conectadas ao serviço que fora designado; - Chefiar a efetividade das ações realizadas e planejadas para a conservação, atualização e modernização do serviço; - Responsabilizar-se por manter em sua guarda livro de ocorrências do serviço; - Registrar e reportar a consolidação das atividades desenvolvidas no serviço. Exigências: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br - Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, do quadro de cargos das carreiras vinculadas ao serviço/processo de trabalho sob seu comando. Atividades e Exigências da Função Gratificada de PREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO Descrição Sumária das Atividades: Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório. Descrição das Atividades: - credenciar os interessados; - receber a declaração de pleno atendimento aos requisitos e habilidades, bem como envelopes de proposta e habilitação; - receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor; - decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade de proposta; - proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; - examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; - verificar e decidir motivadamente sobre a aceitabilidade do menor preço; - analisar recursos apresentados pelos participantes; - observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal pertinente, exercendo funções inerentes ao bom exercício das atividades. Exigências: - Escolaridade: Ensino Superior Completo/Formação de pregoeiro. - Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 JenBaimo E rRasRESSO suas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Atividades e Exigências da Função Gratificada de PRESIDENTE DE COMISSÃO Descrição Sumária das Atividades: Dirigir a instrução e elaborar relatório conclusivo, com a aprovação dos demais membros do órgão colegiado. Descrição das Atividades: - ditar atas e termos; - proferir despachos interlocutórios; - deliberar sobre requerimentos de defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de direito, quando se tratar de indeferimento; - despachar com advogados; - reportar-se, em ofício, a outros entes da Administração; - subscrever mandado de citação; - coordenar todos os trabalhos do órgão colegiado que esteja sob sua gestão, a fim de fazer cumprir as incumbências legais aplicáveis ao ofício e responsabilidade do grupo de servidores efetivos designados. Exigências: - Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Siga e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 15 «PABALHO EPROSRES Atividades e Exigências da Função de MEMBRO DE COMISSÃO Descrição Sumária das Atividades: Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho colegiado. Descrição das Atividades: - aceitar a designação, formalizando-a em Termo de Compromisso, ou recusar motivadamente; - assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário aos trabalhos colegiados e objetivos do grupo; - manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes de exercício de direito ou de interesse legítimo; - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos do órgão colegiado; - formular perguntas necessárias ao esclarecimento de mérito do tema tratado no órgão; - propor medidas que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança jurídica dos atos praticados pelo órgão colegiado; - assinar atas e termos; - participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado manifestação em separado; - organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material necessário; - colaborar nas inspeções e executar diligências; - atender às determinações do presidente do órgão colegiado, pertinentes aos autos, à instrução e as providências correlatas; - redigir documentos da comissão ou comitê, zelando pela estética, ortografia e formato oficial; - autuar e juntar documentos nos processos do órgão, em obediência à técnica; - rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou produz; - administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 — ss e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Th ALSO mio PABALHO E ROSES as 1929 - ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos; - organizar autos suplementares em meio físico ou digital; - receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos; - atender aos contatos via telefone, fax, internet, e-mail; - guardar sigilo no que couber e contribuir com a publicidade oficial de atos e comportar-se com discrição e prudência. Exigências: - Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, preferencialmente do quadro de cargos das carreiras vinculadas ao expediente/processo de trabalho da comissão. Art. 116-B. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116 desta Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais às atribuições do cargo de origem, desde que compatíveis com o grau de instrução requisitados para o cargo efetivo de origem, concedidos consoante exigências decorrentes da lei de criação e do edital do concurso público do cargo de provimento efetivo de titularidade do servidor público, conforme Anexos desta lei complementar. Anexo Il Função Gratificação % Escolaridade de ensino fundamental incompleto no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 10% Escolaridade de ensino fundamental completo no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de Chefe de Serviço |20% Escolaridade de ensino fundamental com curso profissionalizante no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 20% Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 40% ato APABALHO E PROGRESSa 1a b/ Membro de Comissão de Contratação Presidente de Comissão ou Comitê e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Fone (19) 3827-9700 CNPJ 45.735.552/0001-86 site: www.arturnogueira.sp.gov.br Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 60% Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 80% Escolaridade de ensino superior específico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 100% Escolaridade de ensino fundamental incompleto no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 10% Escolaridade de ensino fundamental completo no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 20% Escolaridade de ensino fundamental com curso profissionalizante no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 20% Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 40% Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 60% Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 80% Pregoeiro/Agente Escolaridade de ensino superior específico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 100% Escolaridade de ensino superior completo: FG de 80% Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 40% Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 60% Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 80% Escolaridade de ensino superior específico no requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 100% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 va CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o LPABAIHO E PROGRESSO, ga; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º. As portarias de designação em vigor, das gratificações concedidas com base na Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, e com as conformidades introduzidas por esta Lei Complementar, deverão ser mantidas, formalizando-se apostilas para anotação das adequações. Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac Stein”, 22 de abril de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 7 nd ds e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Encaminho à apreciação e deliberação da Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, a fim de adequar a redação da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, em observância à decisão liminar proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2058161- 32.2024.8.26.0000, da lavra do Des. Rel. Dr. CARLOS MONNERAT, no dia 03 de abril de 2024. Confira-se: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei Complementar nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116 da Lei Complementar nº 18, de 24 de fevereiro de 1995, ambas do Município de Artur Nogueira, cujo teor dispõe sobre gratificação funcional aos ocupantes de cargos em comissão ou permanentes e aos contratados em caráter excepcional. Afirma, em resumo, que o Município de Artur Nogueira desrespeitou o que já foi decidido por este C. Órgão Especial na ADI nº 2100218-70.2021.8.26.0000, porquanto houve a declaração de inconstitucionalidade da fixação de gratificação funcional de forma genérica para servidores comissionados e contratados em caráter excepcional daquela Municipalidade. Não obstante, reeditou ato legislativo com a mesma mácula constitucional. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera ser a lei impugnada inconstitucional, pois as vantagens pecuniárias não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva. Alega, assim, ofensa aos artigos 5º, 24, 8 2º,111, 128 de observância obrigatória por força do artigo 144, todos da Constituição Bandeirante. Diante disso e à vista dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando-se que as verbas eventualmente pagas poderão ser aquilatadas como irrepetíveis, requer a concessão de medida liminar, para que seja suspensa a eficácia da Lei Complementar nº 683, de 18 de agosto de 2022, do Município de Artur Nogueira, até final e definitivo julgamento do pedido, declarando-se sua inconstitucionalidade (fls. 01/15). Os autos aportaram em meu gabinete de trabalho em 06/03/2024 (fl. 61). Pois bem. A concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pressupõe a presença inequívoca e simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há como negar que os motivos determinantes contidos na inicial, ainda que em juízo provisório, apontam para precedentes deste C. Órgão Especial, emergindo, assim, a plausibilidade jurídica na alegação de vício material. A instituição de vantagens remuneratórias de qualquer natureza em benefício de servidores públicos só é constitucional se atender ao interesse público e às exigências ou necessidades do serviço, observados, ainda, os demais princípios do artigo 111 da Constituição Bandeirante. Como se não bastasse, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem observou a reedição do ato normativo outrora declarado inconstitucional por esta C. Corte Especial. Vejamos: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 É . . . BALHO E PROGRESSO, sas e-mail: contato(Marturnogueira.sp. gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br “ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando as Leis Complementares nº 02/91, nº 04/93, nº 18/95, nº 96/97, nº 127/98, nº 151/98, nº261/02, nº 392/04, nº 434/07, nº 437/07, nº 446/07, nº 484/10, nº493/10, nº 506/11, nº 519/12, nº 532/13 e nº 615/17; e Leis Ordinárias nº 2.069/93, nº 2.109/93, nº 2.184/93 e nº 2.200/93, todas do Município de Artur Nogueira. 1. Provimento em comissão de cargos sem a descrição de suas atribuições em Lei. Incidência do tema de Repercussão Geral nº 1.010 do STF. Violação dos arts. 111,115, Ile V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 2.Vantagens Pecuniárias. Auxílio Natalidade. Dispensa do servidor de suas atividades funcionais no dia de seu aniversário. Gratificação funcional de forma genérica para servidores comissionados e contratados em caráter excepcional. Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva legal. 3.Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Ofensa à Súmula Vinculante 04. Tema 25 de Repercussão Geral. 4.Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos da decisão." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100218-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:06/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). Evidenciado o fumus boni iuris, o impacto jurídico, social e econômico que a legislação em comento pode causar ao Município, levando-se em conta que se trata de vantagem pecuniária de natureza alimentar a ser paga a servidores públicos, denota a presença do periculum in mora. Diante disso, defiro o pedido liminar, a fim de suspender, provisoriamente, a eficácia da Lei Complementar nº 683, de 18 de agosto de 2022, do Município de Artur Nogueira. Nos termos do artigo 229 do RITJSP c/c artigo 6º da Lei nº9.868/99, comuniquem-se e requisitem- se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, cite-se a douta Procuradora- Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, a teor do artigo 90, S 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Por fim, ao douto Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do artigo 90, 8 1º, da Constituição Bandeirante. Após, tornem conclusos para julgamento.” A partir deste projeto, as posições com maiores responsabilidades das áreas técnicas, operacionais, burocráticas e administrativas serão reservadas expressa e exclusivamente aos servidores públicos efetivos em cargos públicos de concurso, preservando-se as gratificações da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de fevereiro de 1995, mediante o acréscimo de balizas objetivas, afastando-se com tal alteração legislativa os efeitos da decisão judicial proferida liminarmente. Após a aprovação desta lei complementar municipal, portanto, a Procuradoria do Município deverá juntá-la ao processo judicial consubstanciado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2058161-32.2024.8.26.0000, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de propor a revisão da decisão liminarmente proferida, ou ainda a perda superveniente do objeto da própria medida PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br judicial, diante da adequação legislativa dos contornos de sua redação, à luz da Constituição Federal. Incumbe registrar que a função gratificada não é uma posição na estrutura do quadro. A função gratificada preserva O servidor público nas atribuições típicas da Prefeitura e, considerando o aumento de sua responsabilidade, lhe retribui mediante o pagamento de uma vantagem pecuniária específica, devido ao implemento de atividades adicionais às previstas em seu cargo efetivo de concurso. O servidor público efetivo que exerce função gratificada, mantém a matriz das atribuições do cargo que titulariza mediante aprovação em concurso público, agregando também outras atividades não previstas originalmente, típicas das funções. Com isso, a Administração Municipal reduz o custo com pessoal, deixando de efetivar novos servidores para o exercício de atividades pontuais, aproveitando o pessoal efetivo que já se encontra em atividade, para adicionalmente exercê-las de forma concomitante às atribuições de seu cargo efetivo. Por fim, as funções gratificadas são extremamente necessárias para a designação de responsáveis pelos trabalhos em diversas áreas e processos de trabalho da Prefeitura Municipal, seja no nível das incumbências dos servidores de nível de ensino fundamental, em sino médio ou ensino superior. Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores Vereadores para discussão e votação. Paço Municipal “Prefeito J cob Stein”, 22 de abril de 2024.