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materia nº 10/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS NO DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO E SUPRIMINDO REDAÇÃO NO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE CONSOLIDOU O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1º /2024.
A Va
ESSO
JBABAtHo E PROSAS tag
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, PARA
INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS NO
DISPOSITIVO, ACRESCENTANDO E
SUPRIMINDO REDAÇÃO NO ARTIGO 116 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1995 QUE
CONSOLIDOU [o) ESTATUTO | DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de
2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo as expressões “em
comissão ou permanentes, bem como os contratados em caráter excepcional”, para
acrescentar “de cargos de provimento efetivo, calculado sobre seu vencimento”:
“Art. 116. Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
funcional de 10 a 100% (dez a cem por cento) aos ocupantes de cargos de
provimento efetivo, calculada sobre seu vencimento, desde que atendam a
critérios específicos.
81º Agyratificação funcional é um incentivo especial de natureza transitória,
concedida apenas aos servidores que preencherem os requisitos legais,
mediante ato administrativo competente, devidamente fundamentado pela
autoridade concessora.
$2º Para fins de cálculo das gratificações a que se refere o caput deste
artigo, considerar-se-á os seguintes requisitos:
| — Grau de instrução;
Il — Participação em comissões internas específicas determinadas pela
legislação;
|Il — Trabalho em jornada de dedicação exclusiva;
IV — Exercício de funções aquém às estabelecidas ao cargo efetivo que
ocupa;
V — Grau de escolaridade acima das exigências do cargo ocupado.
83º O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação a que
refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio,
gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção,
faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho
ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por Lei.
84º O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
ni: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ga ER is e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários,
sendo computado para efeito do décimo terceiro salário.
Art. 2º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de
2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro
de 1995, acrescenta o artigo 116-A, que passa a vigorará com a seguinte redação:
Art. 116-A. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116 desta
Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais às
atribuições do cargo de origem, observada a complexidade compatível com
cada carreira/perfil profissional de origem, consoante descritivos de
incumbências que deverão constar da portaria de designação, conforme
Anexo desta lei complementar:
ANEXO I
Atividades e Exigências da Função Gratificada de CHEFE DE SERVIÇO
Descrição Sumária das Atividades:
Responsabiliza-se pela coordenação de determinado serviço da
Administração Pública Municipal, delimitado em portaria de designação.
Descrição das Atribuições:
- Chefiar todas as ações direcionas ao respectivo serviço;
- Chefiar os aspectos estruturais do serviço sob sua responsabilidade;
- Chefiar o funcionamento do serviço e sua regularidade;
- Chefiar a regularidade funcional do serviço, mediante ações preventivas e
corretivas;
- Chefiar o controle de pessoas e materiais referentes ao serviço,
promovendo, de maneira correta e ordeira sua escala;
- Chefiar o aprimoramento de programas voltados à efetividade das políticas
transversais conectadas ao serviço que fora designado;
- Chefiar a efetividade das ações realizadas e planejadas para a
conservação, atualização e modernização do serviço;
- Responsabilizar-se por manter em sua guarda livro de ocorrências do
serviço;
- Registrar e reportar a consolidação das atividades desenvolvidas no
serviço.
Exigências:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, do quadro de cargos das
carreiras vinculadas ao serviço/processo de trabalho sob seu comando.
Atividades e Exigências da Função Gratificada de PREGOEIRO E
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de
apoio e a condução do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- credenciar os interessados;
- receber a declaração de pleno atendimento aos requisitos e habilidades,
bem como envelopes de proposta e habilitação;
- receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame
ao licitante vencedor;
- decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade de proposta;
- proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação
do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do
atendimento das condições fixadas no edital;
- examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que
atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
- negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- verificar e decidir motivadamente sobre a aceitabilidade do menor preço;
- analisar recursos apresentados pelos participantes;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação
federal pertinente, exercendo funções inerentes ao bom exercício das
atividades.
Exigências:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo/Formação de pregoeiro.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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JenBaimo E rRasRESSO suas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Atividades e Exigências da Função Gratificada de PRESIDENTE DE
COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Dirigir a instrução e elaborar relatório conclusivo, com a aprovação dos
demais membros do órgão colegiado.
Descrição das Atividades:
- ditar atas e termos;
- proferir despachos interlocutórios;
- deliberar sobre requerimentos de defesa, motivando, sob fundamentos de
fato e de direito, quando se tratar de indeferimento;
- despachar com advogados;
- reportar-se, em ofício, a outros entes da Administração;
- subscrever mandado de citação;
- coordenar todos os trabalhos do órgão colegiado que esteja sob sua
gestão, a fim de fazer cumprir as incumbências legais aplicáveis ao ofício e
responsabilidade do grupo de servidores efetivos designados.
Exigências:
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
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15 «PABALHO EPROSRES
Atividades e Exigências da Função de MEMBRO DE COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho
colegiado.
Descrição das Atividades:
- aceitar a designação, formalizando-a em Termo de Compromisso, ou
recusar motivadamente;
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário aos
trabalhos colegiados e objetivos do grupo;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes
de exercício de direito ou de interesse legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos do órgão
colegiado;
- formular perguntas necessárias ao esclarecimento de mérito do tema
tratado no órgão;
- propor medidas que assegurem o esclarecimento da verdade e a
segurança jurídica dos atos praticados pelo órgão colegiado;
- assinar atas e termos;
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado
manifestação em separado;
- organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material
necessário;
- colaborar nas inspeções e executar diligências;
- atender às determinações do presidente do órgão colegiado, pertinentes
aos autos, à instrução e as providências correlatas;
- redigir documentos da comissão ou comitê, zelando pela estética,
ortografia e formato oficial;
- autuar e juntar documentos nos processos do órgão, em obediência à
técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou
produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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—
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Th ALSO
mio PABALHO E ROSES as 1929
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
- receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
- atender aos contatos via telefone, fax, internet, e-mail;
- guardar sigilo no que couber e contribuir com a publicidade oficial de atos
e comportar-se com discrição e prudência.
Exigências:
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, preferencialmente do quadro
de cargos das carreiras vinculadas ao expediente/processo de trabalho da
comissão.
Art. 116-B. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116 desta
Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais às
atribuições do cargo de origem, desde que compatíveis com o grau de
instrução requisitados para o cargo efetivo de origem, concedidos consoante
exigências decorrentes da lei de criação e do edital do concurso público do
cargo de provimento efetivo de titularidade do servidor público, conforme
Anexos desta lei complementar.
Anexo Il
Função Gratificação %
Escolaridade de ensino fundamental incompleto no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
10%
Escolaridade de ensino fundamental completo no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
Chefe de Serviço |20%
Escolaridade de ensino fundamental com curso
profissionalizante no requisito do cargo efetivo de
concurso público: FG de 20%
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 40%
ato APABALHO E PROGRESSa 1a
b/
Membro de
Comissão
de Contratação
Presidente de
Comissão ou
Comitê
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
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Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 60%
Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Escolaridade de ensino superior específico no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
Escolaridade de ensino fundamental incompleto no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
10%
Escolaridade de ensino fundamental completo no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
20%
Escolaridade de ensino fundamental com curso
profissionalizante no requisito do cargo efetivo de
concurso público: FG de 20%
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 40%
Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 60%
Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Pregoeiro/Agente
Escolaridade de ensino superior específico no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
Escolaridade de ensino superior completo: FG de 80%
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 40%
Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 60%
Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Escolaridade de ensino superior específico no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
va CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o LPABAIHO E PROGRESSO, ga; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. As portarias de designação em vigor, das gratificações concedidas com
base na Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, com as
alterações da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, e com as
conformidades introduzidas por esta Lei Complementar, deverão ser mantidas,
formalizando-se apostilas para anotação das adequações.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac Stein”, 22 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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7 nd ds e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação e deliberação da Egrégia Câmara de Vereadores, o
incluso Projeto de Lei Complementar, a fim de adequar a redação da Lei Complementar
Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei
Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, em observância à decisão
liminar proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2058161-
32.2024.8.26.0000, da lavra do Des. Rel. Dr. CARLOS MONNERAT, no dia 03 de abril
de 2024.
Confira-se:
“Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei Complementar nº 683,
de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116 da Lei Complementar nº 18, de
24 de fevereiro de 1995, ambas do Município de Artur Nogueira, cujo teor dispõe
sobre gratificação funcional aos ocupantes de cargos em comissão ou
permanentes e aos contratados em caráter excepcional.
Afirma, em resumo, que o Município de Artur Nogueira desrespeitou o que já foi
decidido por este C. Órgão Especial na ADI nº 2100218-70.2021.8.26.0000,
porquanto houve a declaração de inconstitucionalidade da fixação de gratificação
funcional de forma genérica para servidores comissionados e contratados em
caráter excepcional daquela Municipalidade. Não obstante, reeditou ato legislativo
com a mesma mácula constitucional. Quanto ao mérito propriamente dito,
assevera ser a lei impugnada inconstitucional, pois as vantagens pecuniárias não
atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios
da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e
reserva. Alega, assim, ofensa aos artigos 5º, 24, 8 2º,111, 128 de observância
obrigatória por força do artigo 144, todos da Constituição Bandeirante. Diante
disso e à vista dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
considerando-se que as verbas eventualmente pagas poderão ser aquilatadas
como irrepetíveis, requer a concessão de medida liminar, para que seja suspensa
a eficácia da Lei Complementar nº 683, de 18 de agosto de 2022, do Município de
Artur Nogueira, até final e definitivo julgamento do pedido, declarando-se sua
inconstitucionalidade (fls. 01/15). Os autos aportaram em meu gabinete de
trabalho em 06/03/2024 (fl. 61). Pois bem. A concessão de liminar em Ação Direta
de Inconstitucionalidade pressupõe a presença inequívoca e simultânea do fumus
boni iuris e do periculum in mora. Não há como negar que os motivos
determinantes contidos na inicial, ainda que em juízo provisório, apontam para
precedentes deste C. Órgão Especial, emergindo, assim, a plausibilidade jurídica
na alegação de vício material. A instituição de vantagens remuneratórias de
qualquer natureza em benefício de servidores públicos só é constitucional se
atender ao interesse público e às exigências ou necessidades do serviço,
observados, ainda, os demais princípios do artigo 111 da Constituição
Bandeirante. Como se não bastasse, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem
observou a reedição do ato normativo outrora declarado inconstitucional por esta
C. Corte Especial. Vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
É . . .
BALHO E PROGRESSO, sas e-mail: contato(Marturnogueira.sp. gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de
Justiça, questionando as Leis Complementares nº 02/91, nº 04/93, nº 18/95, nº
96/97, nº 127/98, nº 151/98, nº261/02, nº 392/04, nº 434/07, nº 437/07, nº 446/07,
nº 484/10, nº493/10, nº 506/11, nº 519/12, nº 532/13 e nº 615/17; e Leis Ordinárias
nº 2.069/93, nº 2.109/93, nº 2.184/93 e nº 2.200/93, todas do Município de Artur
Nogueira. 1. Provimento em comissão de cargos sem a descrição de suas
atribuições em Lei. Incidência do tema de Repercussão Geral nº 1.010 do STF.
Violação dos arts. 111,115, Ile V, e 144, todos da Constituição do Estado de São
Paulo. 2.Vantagens Pecuniárias. Auxílio Natalidade. Dispensa do servidor de suas
atividades funcionais no dia de seu aniversário. Gratificação funcional de forma
genérica para servidores comissionados e contratados em caráter excepcional.
Vantagens pecuniárias que não atendem ao interesse público e às exigências do
serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade,
finalidade, interesse público e reserva legal. 3.Vinculação do adicional de
insalubridade ao salário mínimo. Ofensa à Súmula Vinculante 04. Tema 25 de
Repercussão Geral. 4.Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente,
com modulação dos efeitos da decisão."
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100218-70.2021.8.26.0000; Relator (a):
Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento:06/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).
Evidenciado o fumus boni iuris, o impacto jurídico, social e econômico que a
legislação em comento pode causar ao Município, levando-se em conta que se
trata de vantagem pecuniária de natureza alimentar a ser paga a servidores
públicos, denota a presença do periculum in mora. Diante disso, defiro o pedido
liminar, a fim de suspender, provisoriamente, a eficácia da Lei Complementar nº
683, de 18 de agosto de 2022, do Município de Artur Nogueira. Nos termos do
artigo 229 do RITJSP c/c artigo 6º da Lei nº9.868/99, comuniquem-se e requisitem-
se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, cite-se a douta Procuradora-
Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, a teor do artigo 90, S 2º, da
Constituição do Estado de São Paulo. Por fim, ao douto Procurador-Geral de
Justiça, nos moldes do artigo 90, 8 1º, da Constituição Bandeirante. Após, tornem
conclusos para julgamento.”
A partir deste projeto, as posições com maiores responsabilidades das áreas
técnicas, operacionais, burocráticas e administrativas serão reservadas expressa e
exclusivamente aos servidores públicos efetivos em cargos públicos de concurso,
preservando-se as gratificações da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto
de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de
fevereiro de 1995, mediante o acréscimo de balizas objetivas, afastando-se com tal
alteração legislativa os efeitos da decisão judicial proferida liminarmente.
Após a aprovação desta lei complementar municipal, portanto, a Procuradoria do
Município deverá juntá-la ao processo judicial consubstanciado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2058161-32.2024.8.26.0000, em trâmite no Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de propor a revisão da decisão
liminarmente proferida, ou ainda a perda superveniente do objeto da própria medida
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judicial, diante da adequação legislativa dos contornos de sua redação, à luz da
Constituição Federal.
Incumbe registrar que a função gratificada não é uma posição na estrutura do
quadro. A função gratificada preserva O servidor público nas atribuições típicas da
Prefeitura e, considerando o aumento de sua responsabilidade, lhe retribui mediante o
pagamento de uma vantagem pecuniária específica, devido ao implemento de
atividades adicionais às previstas em seu cargo efetivo de concurso.
O servidor público efetivo que exerce função gratificada, mantém a matriz das
atribuições do cargo que titulariza mediante aprovação em concurso público, agregando
também outras atividades não previstas originalmente, típicas das funções. Com isso, a
Administração Municipal reduz o custo com pessoal, deixando de efetivar novos
servidores para o exercício de atividades pontuais, aproveitando o pessoal efetivo que
já se encontra em atividade, para adicionalmente exercê-las de forma concomitante às
atribuições de seu cargo efetivo.
Por fim, as funções gratificadas são extremamente necessárias para a
designação de responsáveis pelos trabalhos em diversas áreas e processos de trabalho
da Prefeitura Municipal, seja no nível das incumbências dos servidores de nível de
ensino fundamental, em sino médio ou ensino superior.
Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores
Vereadores para discussão e votação.
Paço Municipal “Prefeito J cob Stein”, 22 de abril de 2024.

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