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materia nº 11/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2546

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Norma promulgada F —
2024-04-26 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-04-26 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIDA DAS ASSINATURAS DA MESA E POSTERIOR ENVIO AO EXECUTIVO
2024-04-26 Proposição aprovada A —
2024-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-04-24 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-26T10:16:04.289613-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116,
MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º
683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-
B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS
OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 116, bem como o inciso IV do 82º do
mesmo artigo, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995,
modificado pela Lei Complementar nº 683/2022, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 116. Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
funcional de 10 a 100% (dez a cem por cento) aos ocupantes de cargos de
provimento efetivo, calculada sobre seu vencimento, desde que atendam a
critérios específicos.
“IV - Exercício de funções aquém às estabelecidas ao cargo efetivo que
ocupa;”
Art. 2º. Ficam acrescentados à Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de
fevereiro de 1995, os artigos 116-A e 116-B, com as seguintes redações:
“Art. 116-A. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116 desta
Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais às
atribuições do cargo de origem, observada a complexidade compatível com
cada carreira/perfil profissional de origem, consoante descritivos de
incumbências que deverão constar da portaria de designação, conforme
Anexo | desta Lei complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Art. 116-B. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116 desta Lei
Complementar serão fundamentados em atividades adicionais às atribuições
do cargo de origem, desde que compatíveis com o grau de instrução
requisitados para o cargo efetivo de origem, concedidos consoante exigências
decorrentes da lei de criação e do edital do concurso público do cargo de
provimento efetivo de titularidade do servidor público, conforme o Anexo Il
desta lei complementar”
Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de
fevereiro de 1995, o ANEXO | — “Atividades e Exigências das Funções Gratificadas” e
ANEXO Il — Percentuais das gratificações das Função Gratificadas, com as seguintes
redações:
“ANEXO |”
Atividades e Exigências das Funções Gratificadas
PARTEI
Atividades e Exigências da Função Gratificada de CHEFE DE SERVIÇO
Descrição Sumária das Atividades:
Responsabiliza-se pela coordenação de determinado serviço da
Administração Pública Municipal, delimitado em portaria de designação.
Descrição das Atribuições:
- Chefiar todas as ações direcionas ao respectivo serviço;
- Chefiar os aspectos estruturais do serviço sob sua responsabilidade;
- Chefiar o funcionamento do serviço e sua regularidade;
- Chefiar a regularidade funcional do serviço, mediante ações preventivas e
corretivas;
- Chefiar o controle de pessoas e materiais referentes ao serviço, promovendo,
de maneira correta e ordeira sua escala;
- Chefiar o aprimoramento de programas voltados à efetividade das políticas
transversais conectadas ao serviço que fora designado;
- Chefiar a efetividade das ações realizadas e planejadas para a conservação,
atualização e modernização do serviço;
- Responsabilizar-se por manter em sua guarda livro de ocorrências do serviço;
- Registrar e reportar a consolidação das atividades desenvolvidas no serviço.
Exigências:
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, do quadro de cargos das
carreiras vinculadas ao serviço/processo de trabalho sob seu comando. IR
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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PARTE II
Atividades e Exigências da Função Gratificada de PREGOEIRO E AGENTE
DE CONTRATAÇÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de
apoio e a condução do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- credenciar os interessados;
- receber a declaração de pleno atendimento aos requisitos e habilidades, bem
como envelopes de proposta e habilitação;
- receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua
classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame
ao licitante vencedor;
- decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade de proposta;
- proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do
licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital;
- examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda
ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
- negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- verificar e decidir motivadamente sobre a aceitabilidade do menor preço;
- analisar recursos apresentados pelos participantes;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal
pertinente, exercendo funções inerentes ao bom exercício das atividades.
Exigências:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo/Formação de pregoeiro.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura. |
PARTEIII
Atividades e Exigências da Função Gratificada de PRESIDENTE DE
COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Dirigir a instrução e elaborar relatório conclusivo, com a aprovação dos demais
membros do órgão colegiado.
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Descrição das Atividades:
- ditar atas e termos;
- proferir despachos interlocutórios;
- deliberar sobre requerimentos de defesa, motivando, sob fundamentos de
fato e de direito, quando se tratar de indeferimento;
- despachar com advogados;
- reportar-se, em ofício, a outros entes da Administração;
- subscrever mandado de citação;
- coordenar todos os trabalhos do órgão colegiado que esteja sob sua gestão,
a fim de fazer cumprir as incumbências legais aplicáveis ao ofício e
responsabilidade do grupo de servidores efetivos designados.
Exigências:
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura.
PARTE IV
Atividades e Exigências da Função de MEMBRO DE COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho colegiado.
Descrição das Atividades:
- aceitar a designação, formalizando-a em Termo de Compromisso, ou recusar
motivadamente;
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário aos trabalhos
colegiados e objetivos do grupo;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes
de exercício de direito ou de interesse Legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos do órgão
colegiado;
- formular perguntas necessárias ao esclarecimento de mérito do tema tratado
no órgão;
- propor medidas que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança
jurídica dos atos praticados pelo órgão colegiado;
- assinar atas e termos;
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado
manifestação em separado;
- Organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material
necessário; PS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
4) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
by ss CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E paoGnESSO E) e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
- colaborar nas inspeções e executar diligências;
- atender às determinações do presidente do órgão colegiado, pertinentes aos
autos, à instrução e as providências correlatas;
- redigir documentos da comissão ou comitê, zelando pela estética, ortografia
e formato oficial;
- autuar e juntar documentos nos processos do órgão, em obediência à
técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou
produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
- receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
- atender aos contatos via telefone, fax, internet, e-mail;
- guardar sigilo no que couber e contribuir com a publicidade oficial de atos e
comportar-se com discrição e prudência.
Exigências: Eh
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, preferencialmente do quadro
de cargos das carreiras vinculadas ao expediente/processo de trabalho da
comissão.
ANEXO Il - Percentuais das gratificações das Função Gratificadas
Função Gratificação %
Escolaridade de ensino fundamental incompleto no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de 10%
Escolaridade de ensino fundamental completo no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 20%
Escolaridade de ensino fundamental com curso
Chefe de Serviço | profissionalizante no requisito do cargo efetivo de concurso
público: FG de 20%
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo efetivo
de concurso público: FG de 40%
Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 60%
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
h/s CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Th so . % j :
ABALO E pROGRES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
o
pá
e
Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Escolaridade de ensino superior específico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
profissionalizante no requisito do carg
público:FGde20%
Membro de
mê Escolaridade de ensino médio no requisito
Comissão j
de concurso público: FG de 40%
Escolaridade de ensino médio técnico no re
efetivo de concurso público: FG de 60º
Escolaridade de ensino sup specíf
cargo efetivo de concurso público: FG de 1
Pregoeiro/Agente
de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
87) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
T E) E é . :
RABALHO E PROGRESSO sogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. As portarias de designação em vigor, das gratificações concedidas com
base na Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, com as alterações
da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, e com as conformidades
introduzidas por esta Lei Complementar, deverão ser mantidas, formalizando-se apostilas
para anotação das adequações.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
|
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação e deliberação da Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso
Projeto de Lei Complementar, a fim de adequar a redação da Lei Complementar Municipal
nº 683, de 18 de agosto de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal
n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, em observância à decisão liminar proferida no âmbito da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2058161-32.2024.8.26.0000, da lavra do Des. Rel.
Dr. CARLOS MONNERAT, no dia 03 de abril de 2024.
Confira-se:
“Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a Lei Complementar nº 683, de 18
de agosto de 2022, que alterou o artigo 116 da Lei Complementar nº 18, de 24 de
fevereiro de 1995, ambas do Município de Artur Nogueira, cujo teor dispõe sobre
gratificação funcional aos ocupantes de cargos em comissão ou permanentes e aos
contratados em caráter excepcional.
Afirma, em resumo, que o Município de Artur Nogueira desrespeitou o que já foi
decidido por este C. Órgão Especial na ADI nº 2100218-70.2021.8.26.0000,
porquanto houve a dectaração de inconstitucionalidade da fixação de gratificação
funcional de forma genérica para servidores comissionados e contratados em
caráter excepcional daqueta Municipalidade. Não obstante, reeditou ato legislativo
com a mesma mácula constitucional. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera
ser a lei impugnada inconstitucional, pois as vantagens pecuniárias não atendem ao
interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade,
razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva. Alega,
assim, ofensa aos artigos 5º, 24, 8 2º,111, 128 de observância obrigatória por força
do artigo 144, todos da Constituição Bandeirante. Diante disso e à vista dos
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando-se que as
verbas eventualmente pagas poderão ser aquilatadas como irrepetíveis, requer a
concessão de medida liminar, para que seja suspensa a eficácia da Lei
Complementar nº 683, de 18 de agosto de 2022, do Município de Artur Nogueira, até
finale definitivo julgamento do pedido, declarando-se sua inconstitucionalidade (fls.
01/15). Os autos aportaram em meu gabinete de trabalho em 06/03/2024 (fl. 61). Pois
bem. A concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pressupõe a
presença inequívoca e simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não
há como negar que os motivos determinantes contidos na inicial, ainda que em juízo
provisório, apontam para precedentes deste C. Órgão Especial, emergindo, assim, a
plausibilidade jurídica na alegação de vício material. A instituição de vantagens
remuneratórias de qualquer natureza em benefício de servidores públicos só é
constitucional se atender ao interesse público e às exigências ou necessidades do
serviço, observados, ainda, os demais princípios do artigo 111 da Constituição
Bandeirante. Como se não bastasse, a d. Procuradoria Geral de Justiça bem observou
a reedição do ato normativo outrora declarado inconstitucional por esta C. Corte...
Especial. Vejamos: [À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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“Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de
Justiça, questionando as Leis Complementares nº 02/91, nº 04/93, nº 18/95, nº
96/97, nº 127/98, nº 151/98, nº261/02, nº 392/04, nº 434/07, nº 437/07, nº 446/07,
nº 484/10, nº493/10, nº 506/11, nº 519/12, nº 532/13 e nº 615/17; e Leis Ordinárias
nº 2.069/93, nº 2.109/93, nº 2.184/93 e nº 2.200/93, todas do Município de Artur
Nogueira. 1. Provimento em comissão de cargos sem a descrição de suas atribuições
em Lei. Incidência do tema de Repercussão Geral nº 1.010 do STF. Violação dos arts.
111,115, Ile V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. 2.Vantagens
Pecuniárias. Auxílio Natalidade. Dispensa do servidor de suas atividades funcionais
no dia de seu aniversário. Gratificação funcional de forma genérica para servidores
comissionados e contratados em caráter excepcional. Vantagens pecuniárias que
não atendem ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os
princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse
público e reserva legal. 3Vinculação do adicional de insalubridade ao salário
mínimo. Ofensa à Súmula Vinculante 04. Tema 25 de Repercussão Geral.
4.Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente, com modulação dos
efeitos da decisão.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100218-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio
Gouvêa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento:06/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).
Evidenciado o fumus boni iuris, o impacto jurídico, social e econômico que a
legistação em comento pode causar ao Município, levando-se em conta que se trata
de vantagem pecuniária de natureza alimentar a ser paga a servidores públicos,
denota a presença do periculum in mora. Diante disso, defiro o pedido liminar, a fim
de suspender, provisoriamente, a eficácia da Lei Complementar nº 683, de 18 de
agosto de 2022, do Município de Artur Nogueira. Nos termos do artigo 229 do RITJSP
c/c artigo 6º da Lei nº9.868/99, comuniquem-se e requisitem-se informações ao
Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no prazo de 30
(trinta) dias. Em seguida, cite-se a douta Procuradora-Geral do Estado para,
querendo, contestar a ação, a teor do artigo 90, 8 2º, da Constituição do Estado de
São Paulo. Por fim, ao douto Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do artigo 90, 8
1º, da Constituição Bandeirante. Após, tornem conclusos para julgamento”
A partir deste projeto, as posições com maiores responsabilidades das áreas
técnicas, operacionais, burocráticas e administrativas serão reservadas expressa e
exclusivamente aos servidores públicos efetivos em cargos públicos de concurso,
preservando-se as gratificações da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto
de 2022, que alterou o artigo 116, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de fevereiro
de 1995, mediante o acréscimo de balizas objetivas, afastando-se com tal alteração
legislativa os efeitos da decisão judicial proferida liminarmente.
Após a aprovação desta lei complementar municipal, portanto, a Procuradoria do
Município deverá juntá-la ao processo judicial consubstanciado na Ação Direta de )
Inconstitucionalidade n. 2058161-32.2024.8.26.0000, em trâmite no Órgão Especial do f
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
E Dis CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tamaro E paoGaeSSO e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de propor a revisão da decisão
liminarmente proferida, ou ainda a perda superveniente do objeto da própria medida
judicial, diante da adequação legislativa dos contornos de sua redação, à luz da
Constituição Federal.
Incumbe registrar que a função gratificada não é uma posição na estrutura do
quadro. A função gratificada preserva o servidor público nas atribuições típicas da
Prefeitura e, considerando o aumento de sua responsabilidade, lhe retribui mediante o
pagamento de uma vantagem pecuniária específica, devido ao implemento de atividades
adicionais às previstas em seu cargo efetivo de concurso.
O servidor público efetivo que exerce função gratificada, mantém a matriz das
atribuições do cargo que titulariza mediante aprovação em concurso público, agregando
também outras atividades não previstas originalmente, típicas das funções. Com isso, a
Administração Municipal reduz o custo com pessoal, deixando de efetivar novos servidores
para o exercício de atividades pontuais, aproveitando o pessoal efetivo que já se encontra
em atividade, para adicionalmente exercê-las de forma concomitante às atribuições de seu
cargo efetivo.
Por fim, as funções gratificadas são extremamente necessárias para a designação
de responsáveis pelos trabalhos em diversas áreas e processos de trabalho da Prefeitura
Municipal, seja no nível das incumbências dos servidores de nível de ensino fundamental,
em sino médio ou ensino superior.
Pelas razões expostas, submetemos a matéria à apreciação dos Senhores
Vereadores para discussão e votação. AN
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de abril de 2024.

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