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materia nº 17/2024

Tipo REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDISPENSA DE PARECERES AO PLC 011-2024
native_id2547

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Norma promulgada F —
2024-04-26 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-04-26 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIDA DAS ASSINATURAS DA MESA E POSTERIOR ENVIO AO EXECUTIVO
2024-04-26 Proposição aprovada em 1º turno A —
2024-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-04-24 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-26T10:08:46.077222-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
quarta-feira, 24 de abril de 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Ex2., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, de autoria do Executivo,
que ““Altera a redação do caput do artigo 116, modificado pela lei complementar n.º
683/2022, acrescenta os artigos 116-a e 116-b à lei complementar n.º 18, de 24 de
fevereiro de 1995, para inserir critérios objetivos ao mencionado dispositivo legal e dá
outras providências ".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e
economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das
Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, o que
esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
rof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

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