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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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quarta-feira, 24 de abril de 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Ex2., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, de autoria do Executivo,
que ““Altera a redação do caput do artigo 116, modificado pela lei complementar n.º
683/2022, acrescenta os artigos 116-a e 116-b à lei complementar n.º 18, de 24 de
fevereiro de 1995, para inserir critérios objetivos ao mencionado dispositivo legal e dá
outras providências ".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e
economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das
Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, o que
esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
rof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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