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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 014 /2024
“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BENS
PÚBLICOS TOMBADOS COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de placas
de identificação em todos os bens públicos tombados como patrimônio histórico no
Município de Artur Nogueira.
Art. 2º. - As placas de identificação deverão conter informações
relevantes sobre o bem tombado, tais como, o número da Lei de Tombamento, a
data de tombamento, o nome do bem, a descrição sucinta da importância histórica
e quaisquer outros dados relevantes para a compreensão e valorização do
patrimônio.
Art. 3º. - A responsabilidade pela confecção, instalação e manutenção
das placas de identificação será do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão
competente de preservação do patrimônio histórico.
Art. 4º. - As placas de identificação deverão ser confeccionadas com
materiais duráveis e resistentes às intempéries, de modo a garantir sua legibilidade
e conservação ao longo do tempo.
Art. 5º. - A instalação das placas de identificação deverá ser realizada
de forma visível e acessível ao público, de maneira a permitir a leitura das
informações contidas nelas.
Art. 6º. - Fica proibida qualquer forma de danificação, remoção ou
vandalismo das placas de identificação. Caso haja violação, os responsáveis
estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal e outras que
disciplinem a matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º. - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias
com instituições públicas ou privadas, bem como com a sociedade civil, para a
obtenção de recursos financeiros destinados à confecção e instalação das placas
de identificação.
Art. 8º. - Todas as minúcias necessárias que deverão conter nas
placas serão regulamentadas por Decreto do Executivo, bem como, todas as suas
característica e dimensões.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein”, 23 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A preservação do patrimônio histórico é de fundamental importância
para a valorização da cultura e da identidade de um município. A instalação de
placas de identificação em bens públicos tombados como patrimônio histórico é
uma medida necessária para conscientizar a população sobre a importância
desses locais e promover o turismo cultural na região.
A falta de informação sobre os bens tombados muitas vezes leva à
sua negligência e à perda progressiva de sua relevância histórica. Com a
instalação das placas de identificação, os cidadãos e visitantes terão acesso a
informações relevantes sobre esses bens, o que contribuirá para despertar o
interesse e o respeito pela história local.
Além disso, a disponibilização de informações claras e precisas sobre
os bens tombados facilitará a fiscalização e a proteção desses locais, inibindo atos
de vandalismo e descaso.
Também busca atender a reivindicação do Nobre Edil Reinaldo
Amélio Tagliari (Melinho), formalizada por meio da Indicação nº. 288/2023.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores que apoiem e
aprovem este projeto de lei, visando à preservação e valorização do patrimônio
histórico do Município de Artur Nogueira.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de abril de 2024.
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