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materia nº 15/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2551

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada U —
2024-06-18 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2024-06-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-06-17 Proposição aprovada S —
2024-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-06-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-05-06 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-05-02 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-05-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T18:55:17.538258-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2024-06-10T19:17:34.034848-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(Dartumogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “1º /2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de
2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é
sancionada e promulgada seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2025, orienta a elaboração
da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
& 1º. Integram a presente lei os seguintes anexos:
I - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e
providências a serem tomadas.
II - Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
exercício anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, e
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
III -Anexo VI-A - Demonstrativo Programas e Ações por Órgão/Unidade -
Físico e Financeiro.
82º, As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2025 poderão ser aumentados ou diminuídos,
a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às
necessidades da população.
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& 3º, Se durante a execução orçamentária ocorrer alterações no orçamento
que importem em retificação nas metas ou custos dos programas
estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei e, em razão de
abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma
estabelecida pelo AUDESP - Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do
Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do
TCE-SP.
Art. 2º. O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira
relativo ao exercício de 2025 deve assegurar os princípios de justiça,
inclusive tributária, de controle social e de transparência na elaboração e
execução do orçamento:
I. O princípio de justiça social implica em assegurar, na
elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades
que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
II. O princípio de controle social implica em assegurar a todo
cidadão e cidadã a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento; e
II. O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos
meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art.3º. O Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao órgão de contabilidade suas propostas Orçamentárias
parciais até o dia 30 de junho de 2024.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 5º, 6º, 72 e 8º, da
Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e,
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder
Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
81º. A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I.o orçamento fiscal;
II o orçamento da seguridade social.
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82º. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
83º. Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da
receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o
código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de
recursos.
84º. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando,
sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada
dos serviços públicos, tudo conforme os macros objetivos estabelecidos no
Plano Plurianual.
Art. 5º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º. A proposta orçamentária para o ano 2025, conterá as metas e
prioridades que integram esta lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do
presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente
das modificações na legislação tributária;
III. as receitas e despesas serão orçadas, segundo os preços
vigentes em junho 2024, observando a tendência de inflação
projetada no Plano Plurianual;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos,
obedecendo às codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o
artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária, e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
)
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Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas
nos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 7º. Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e
Legislativo editarão ato estabelecendo a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
81º. As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão
programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
82º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a
que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua
execução.
Art. 8º, Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de
empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, estabelecidas nas Metas Fiscais desta lei, o
percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o
de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação
de cada Poder.
81º. Excluem da limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos
convênios e as despesas destinadas ao pagamento dos servidos da dívida,
bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I. Atendimento à educação;
Il. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê
o disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº
101/2000;
V. Sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI. Com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias;
VII. Encargos e amortização da dívida pública.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do
mesmo, medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida
memória de cálculo e da justificação do ato.
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Art. 9º. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no artigo
14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos
com demonstrativo evidenciado que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais
será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de
cargos e salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração
de servidores;
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos,
bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários;
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações
emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente;
d) a revisão ou alteração do regime jurídico dos servidores;
e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão
se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e estiverem
atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11. Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de
despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores,
verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual
de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
qada; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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a
81º. O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas
de demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo; e
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art.
201 da Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo
vinculado à previdência municipal.
83º. O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos
em comissão, e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos nos incisos I e II, do 81º do artigo anterior, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas
no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de
Administração.
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Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização
de mão-de-obra a ser contabilizada como “Contratação por Tempo
Determinado/Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8 19, do artigo
18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos
Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública
Municipal.
81º. Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou
a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
82º. Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita
no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros
elementos de despesas, que não o “04 - Contratação por Tempo
Determinado”.
Art. 15. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará o
controle dos custos e avaliação de resultados dos programas.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução,
de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e para serviços e
compras o inciso II, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 combinado com
Decreto 11871/2023.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
II. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
Iv. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
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v. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
VI. Limites da zona urbana municipal;
VII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VIII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter-vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
IX. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição;
X. — Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos;
XI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia
de multas e/ou juros de mora.
XII. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida
Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de
proteção ao crédito; e
XIII. Imunidade tributária para templos religiosos desde a sua
construção, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea “b”, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região,
no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal,
bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e
médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e
criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e equivalerá a até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida.
81º. Poderá ainda, conter reserva de contingência para:
I -atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que
progressivamente, a dívida de curto prazo do Município;
II -superávit do regime próprio de previdência social; e
82º, Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja utilizada
até 30 de junho de 2025 para os fins de que trata este artigo, poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares.
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Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a realizar, por Decreto, até o
limite de 15% (Quinze por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
Art. 20. Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art. 70,
I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária poderá autorizar o
Executivo abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por
cento) do total das despesas.
Parágrafo único: Exclui-se do limite do caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas
dotações
referentes a precatórios judiciais, serviços da dívida, dotações de pessoal e
seus reflexos e adaptação de cargos ou empregos decorrentes de reforma
administrativa.
Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos
orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza
de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso,
programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Art. 22. Fica o Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais
até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, não
onerando o percentual estabelecido no artigo 20, desta Lei.
Art. 23. Fica o Executivo autorizado a incluir novos programas através da
abertura de funcionais programáticas na Execução Orçamentária, desde que
garantida à existência de recursos próprios ou de outras esferas de governo
ou entes públicos da Federação;
Art. 24. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a
garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
81º. Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos
financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 (um doze avos) das
dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso,
o limite constitucional.
82º. A Câmara Municipal poderá devolver mensalmente à Prefeitura os
valores das parcelas não utilizadas.
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Art. 25. A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para
as organizações da sociedade civil atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que desenvolvam, em regime de mútua cooperação, atividades
ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público.
81º, Para a celebração das parcerias de que trata o caput deverão ser
obedecidas às disposições legais vigentes à época da assinatura do
instrumento jurídico.
82º. Quando se tratar de termos de fomento e colaboração deverá ser
observado a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP e
respectivas deliberações e demais legislações pertinentes à matéria.
83º. Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pública - OSCIP deverá ser
observada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, Decreto Federal
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no que couber, as
disposições das instruções Normativas do TCE/SP relativas à matéria.
84º. Quando se tratar de contratos de gestão a serem firmados com as
organizações sociais - OS deverá ser observada a Lei Municipal e atos
regulamentadores, e no que couber, as disposições da Instruções
Normativas do TCE/SP relativas à matéria,
Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo anterior, a
destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá ainda
de:
I - previsão orçamentária;
II - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
instrumento jurídico;
III - execução na modalidade de aplicação “50” — transferências à entidade
privada sem fins lucrativos.
Art. 27. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata
o art. 25, desta Lei, serão feitos, obrigatoriamente, em nome da
organização da sociedade civil signatária de instrumento jurídico
correspondente à parceria.
Art. 28. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-
se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos,
de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou
preventiva excluída as despesas com a publicação de editais e outras
publicações legais.
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81º. As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas
no orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de
29/10/2010, e onerarão as seguintes dotações:
I - publicações de interesse do Município; e
II - publicações de editais e outras publicações legais.
82º. Deverá ser criada, nas propostas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação e do Fundo Municipal de Saúde, a atividade referida
no inciso I do 81º deste artigo, com a devida classificação programática,
visando à aplicação de seus respectivos recursos vinculados, quando for o
caso.
Art. 29. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos
que efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e
ao adolescente, bem como, a pronta identificação dos recursos nos anexos
da Lei.
Art.30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária.
Art. 31. As obras em andamento e a conservação desse patrimônio público
terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a
projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da
conservação das obras em andamento, observado o disposto no “caput”
deste artigo.
Art. 32. O pagamento dos vencimentos, salários de pessoal e seus
encargos e do serviço da dívida fundada terão prioridade sobre as ações de
expansão.
Art. 33. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total do orçamento.
Art. 34. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme
Plano de contas do AUDESP e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 35. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular,
nos termos do artigo 48, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na impossibilidade da realização da audiência pública
presencial, poderão ser adotadas medidas de participação por meio
eletrônico em caráter virtual.
Art. 36. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em sua página na internet
cópia integral do referido projeto e de seus anexos.
Art. 37. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas,
reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar por meio de
políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e
programas para erradicar a pobreza, promover a prosperidade e o bem
estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças
climáticas, nos moldes orientados pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo - TCESP
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 30 de abril de 2024.

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