CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PROJETO DE LEI N.º 010 [2022
“Dispõe sobre a proibição do manuseio, da
utilização, da queima e da soltura de Fogos de
Estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer Artefatos Pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no município de Artur Nogueira e dá outras
providências”.
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de
suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para
apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Artur Nogueira.
S$ 1º. Para efeito dos dispositivos constantes no “ caput “ deste artigo são
considerados fogos de estampidos e de artifícios e artefatos pirotécnicos os seguintes: fogos
de vista com estampido; fogos de estampido; os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de
lágrimas, com ou sem bomba; Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes
voadoras”, “bombinhas” ou similares; as baterias; os morteiros com tubos de ferro; os
similares e assemelhados aos fogos de artifício com estampidos.
$ 2º. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de vista, assim
denominado aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o município, tanto
em área urbana e também quanto em área rural e em recintos fechados, áreas públicas e
locais privados.
Art. 3º. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com
a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser
confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta)
centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
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Art. 4º. O descumprimento ao disposto desta Lei acarretará ao infrator a imposição
de multa que deverá ser definida por Decreto Municipal à ser expedido pelo Poder executivo
Municipal.
Parágrafo Único. O valor da multa a que se refere o Caput deste artigo, será
corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 5º. O valor da multa será cobrado em dobro na hipótese de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a
30 (trinta) dias.
Art. 6º. A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos
produtos e aplicação de multa no valor estabelecido através de Decreto Municipal conforme
descrito no Art. 4º, e interdição das atividades, combinada com a multa quando o infrator for
empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico.
Art. 7º. A fiscalização e autuação da desobediência ao dispositivo desta Lei ficará
sob a responsabilidade dos Fiscais Ambientais, dos Fiscais de Postura, dos Agentes Públicos
componentes da Guarda Municipal e de outros servidores públicos municipais designados por
Decreto Municipal atinente a referida Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 08 de março de 2022
VER detesto DÍLÁBIO
(Professor Adalberto)
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Projeto de Lei ora apresentado visa preservar a saúde, a integridade física e a
segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente
consciência da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifícios em eventos,
festividades e diversos tipos de comemorações tem causado inúmeros inconvenientes e
danos a pessoas com debilidades de saúde, portadores de algumas necessidades especiais e
também a perturbação e danos em animais domésticos.
Entendo, assim, que há elementos suficientes para a apresentação desta
Proposição.
Existe legalidade e constitucionalidade na proposição, pois a referida lei tem
amparo na competência municipal para legislar sobre meio ambiente e visa o interesse e o
bem-estar local, conforme dispõe o art. 23, Vie o 30, le Il, ambos da Constituição Federal.
Vejamos:
Art 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
Vi - PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM
QUALQUER DE SUAS FORMAS;
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
!l - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Tal competência, sobretudo no quesito do meio ambiente, é reafirmada pelo
Supremo Tribunal Federal, em diversos vários julgados, do qual cumpre-nos destacar:
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, Vi c/c 30, le Il da CRFB). (RE 586224,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015).
Desta feita é de meu entendimento que a proposição da referido Projeto de Lei
não padece de vícios de constitucionalidade material, face que é da competência dos
,
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Municípios legislar sobre assuntos de "interesse local" e a proteção ao meio ambiente, nem
interfere na questão de iniciativas tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.
É amplamente sabido que a queima de fogos de artifício é causadora de
traumas irreversíveis em humanos, autistas, pessoas com algumas doenças e
convalescentes, em pessoas com idade avançada, entre outros casos específicos.
Também afeta consideravelmente aos animais e especialmente àqueles dotados
de alta sensibilidade auditiva. Os cães se desesperam, e alguns se debatem em coleiras,
podendo ocorrer até a morte por asfixia. Já os gatos sofrem muito com as explosões, uma vez
que lhes causam alterações cardíacas e inúmeras vezes se põem em fuga resultando em
desaparecimento do animalzinho de estimação.
Pesquisas científicas que tratam do assunto dão conta que a saúde dos
pássaros é tremendamente afetada pela queima de fogos.
Seria demasiado ater mais sobre a necessidade da aprovação desta Lei, uma
vez que teríamos inúmeras justificativas a relatar.
Sendo assim, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 08 de março de 2022
VER KR, AREA mio
(Professor Adalberto)
1º Secretário