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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ato PABALHO E PROSAS
PROJETO DE LEIN.º 019 /2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação repasses e emendas parlamentares, para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392- Difusão Cultural
Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 2024 — Subvenção Corporação Musical 24 de junho
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1100000 - Geral
ValOr ..iimirtaeereerereereemmarenearereereererteearencercereenentenensanremaasantenensensentana R$ 163.500,00
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata
o item 01 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação
orçamentária:
01- Órgão: 12 - Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0003 —Subvenção Social
Ação: 2.082 — Subvenção Social
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1100000 - Geral
Valor ...tmeterereereeseroerereaceneasa ra neerenceneaseerameemenneneaensenseensenrennanencanto R$ 163.500,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2024 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, jog e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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aut e PABALHO E PROGRESSO “oo;
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA
A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura
de créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal
operação implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício
financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de
crédito adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43,8 1º, incisos le ll, de acordo
com a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que,
resumidamente o item 01 refere-se a transferênciaa do Gabinte para O Orgão
Cultura, para realizar O Chamamento Público nº 003/2023 — à Corporação Musical
24 de junho.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os
pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto
discutido, votado e aprovado com O costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar Os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta con deração.
Paço Municipal “Prefeito J cob Stein”, 13 de maio de 2024.
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