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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO N.º 020 [2024
“MANIFESTA APOIO AO PLC Nº 07/2024, EM TRÂMITE NA ALESP, O QUAL “ALTERA
O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO
QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”, QUE TEM COMO OBJETIVO EXCLUIR A PROVA ORAL DAS ETAPAS
DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RESSALVANDO-SE A CARREIRA DE DELEGADO, EM RAZÃO DE SUAS
ESPECIFICIDADES.”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 210, 8 1º, inciso Il, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, apresenta à apreciação dos
nobres pares, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 007/2024, em trâmite na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO que a prova oral no concurso da Polícia Civil de São Paulo
é um método de avaliação que tem sido objeto de críticas frequentes. A realização dessa
etapa gera constrangimento e insegurança nos candidatos, além de demandar recursos e
tempo desnecessários;
CONSIDERANDO que as provas dissertativa e escrita já avaliam de forma
satisfatória o conhecimento dos candidatos, sendo um mecanismo mais objetivo e
imparcial. Ademais, a fase de Investigação Social já é uma etapa fundamental para verificar
a conduta e o histórico de cada candidato, garantindo a seleção de profissionais aptos e de
conduta ilibada;
CONSIDERANDO que é de suma importância a situação de defasagem na
Polícia Civil, com um nível alarmante de cerca de 35% (trinta e cinco por cento) de falta de
efetivo, especialmente nos cargos de Escrivão e Investigador;
CONSIDERANDO que é imperioso observar que a falta de efetivo
sobrecarrega os profissionais existentes e prejudica as investigações criminais: além de
dificultar o policiamento preventivo e ostensivo da Polícia Civil, sobrecarregando-a nos
registros de ocorrências, entre outros;
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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CONSIDERANDO que os novos concursos do ano de 2023, em andamento,
se encontram na fase de divulgação do resultado da prova escrita, já não habilitaram
candidatos suficientes ao número de vagas ofertado;
Diante ao exposto, este Vereador vem por meio desta moção apoiar e
prestigiar o empenho e a dedicação dos nobres Deputados Estaduais em APROVAR O
PLC Nº 07/2024 em trâmite na ALESP, por todas as questões levantadas, uma vez que a
exclusão da obrigatoriedade da prova oral tornará o processo seletivo mais eficiente, justo e
menos dispendioso, mantendo a qualidade na seleção dos futuros policiais civis do Estado
de São Paulo e que, após sua aprovação, que seja dada ciência desta diretamente ao
Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual André do Prado.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de maio de 2024.
VEREADOR MARCE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
1º Secretário
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