CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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INDICAÇÃO Nº, 128 ,2924
“SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR NO ÂMBITO
MUNICIPAL O $ 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 (LEI MARIA DA
PENHA)”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da Resolução nº.
110, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal,
que, “promova o envio de projeto de lei visando regulamentar no âmbito do
Município, o 84º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/2006”.
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento público, que a Lei Maria da Penha trouxe diversas inovações
visando a proteção da mulher, e,08$4º, do art. 9º da referida lei, que foi introduzido pela
Lei nº. 13.871, de 17 de setembro de 2019, dispõe claramente que o infrator deve
ressarcir ao ente federado, todos os custos suportados no tratamento das vítimas
inclusive os custos de tratamentos psicológicos, entre outros.
Para que tal fato ocorra, necessário que o Município, através do Executivo
Municipal, regulamente a questão, visando haver plena aplicabilidade do referido
dispositivo legal, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo,
consoante a Constituição Federal e a Lei orgânica do Município, “LOMAN”.
Pelas razões expostas, pleiteamos ao Executivo o envio do mencionado projeto de
lei, enviando anexa a Presente indicação sugestão de projeto.
Câmara Municipal Artur Nogueira, em 17 de Maio de ne
PROJETO DE LEI Nº. 12024
“REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O 84,
DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o procedimento de cobrança, por parte da
Administração Pública Municipal, dos valores a serem ressarcidos ao Sistema
Único de Saúde, das despesas com tratamento de saúde das vítimas de violência
doméstica, nos termos do art. 9º, 8 4º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º. A cobrança de que trata o art.1º. desta Lei, será realizada em
desfavor do indivíduo identificado pelo delegado de polícia como investigado pela
agressão, lesão física, sexual ou psicológica, para o ressarcimento dos custos
relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em
situação de violência doméstica e familiar.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá o fluxo interno para o
registro das notificações de violência doméstica e o respectivo custo do total
tratamento prestado à vítima na rede pública de saúde, para o devido
ressarcimento, pelo agressor, das despesas hospitalares, médicas, psicológicas,
farmacêuticas e assistenciais, entre outras.
Parágrafo Único. Após a apuração das despesas de que trata o caput
deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará as informações,
inclusive do indivíduo agressor, para a Procuradoria-Geral do Município, promover
a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, podendo ser mediante protesto ou
ação judicial.
Art. 4º. Os valores de referência para o cálculo das despesas na rede
pública de saúde para o tratamento da vítima serão os constantes na tabela do
SUS - Sistema Único de Saúde, Contratos e Convênios celebrados com
prestadores de serviços complementares ao SUS, bem como, os constantes da
tabela do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, relativo às despesas
assistenciais, com as respectivas correções monetárias.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O executivo expedirá Decreto regulamentando as minúcias da
presente Lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, em
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Justificativa:
Considerando que, com a inclusão destes dispositivos, ocorridos pela Lei nº.
13.871, à Lei originária nº. 11.340, intitulada Lei Maria da Penha, no qual determina
que o agressor tem a obrigação de ressarcir o ente federado de todas as despesas
médicas, para a pronta recuperação da pessoa agredida, necessário se faz a
regulamentação a nível municipal para a efetiva aplicação destes dispositivos.
Entendemos s.m.j., que com a regulamentação desta legislação junto a o
nosso, acrescentando estas regras em nosso arcabouço municipal, estaríamos
colaborando para, com que, os possíveis agressores, além das penalidades já
impostas pela legislação, de ordem criminal, teriam mais esta responsabilidade,
desta vez, após o transito em julgado do processo, mais esta responsabilidad
desta vez de ordem pecuniária, inibindo, talvez, mais a possibilidade de ocorrência
de agressões contra as mulheres de nossa cidade.
É disto em suma que cuida a presente proposta a qual esperamos a
aquiescência desta edilidade, para transformarmos em lei e coloca-la em prática,
para os casos efetivamente julgados. É
Data supra.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
ga = SA a ND
CAPÍTULO Il
- Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as
diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de
Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e
políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
$ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em
situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas
assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
8 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: ação parlamentar
18 Lei Maria da Penha
| — acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da
administração direta ou indireta;
Il — manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o
afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
8 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do
desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção
de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e
da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos
médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
da)
09/05/2024, 14:08 L13871
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEM 19 4
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do
: a agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos
(Vigência) serviços de saúde prestados pelo Sistema Unico de
Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar
e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único. O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido
dos seguintes 88 4º, 5º e 6º:
“Art. 9º ..
x 8.4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica
e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados,
inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os
custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em
situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao
Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os
serviços.
8.5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e
disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
$.6º O ressarcimento de que tratam os $$ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus
de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar
atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.” (NR)
Brasília, 17 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019
https:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2019/Lei/L1 3871.htm 111