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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CRE 13,160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 131 2024
“SOLICITA DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
RESERVADAS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, NA AV. 15 DE NOVEMBRO, NO TRECHO COMPREENDIDO
ENTRE OS NÚMEROS 530 E 880, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, que determine ao setor competente da
municipalidade que seja realizada demarcação de ao menos 03 (três) vagas de
estacionamento reservadas para pessoas idosas e 01 (uma) vaga para pessoa
com deficiência física, na Av. 15 de Novembro, no trecho compreendido entre
Os números 530 e 880, no sentido centro-bairro.
JUSTIFICATIVA;
Esta indicação leva em consideração que a reserva de vagas para
idosos e para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos
e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 20083;
e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de
Acessibilidade).
Sabendo que a Avenida 15 de Novembro é um dos logradouros
públicos com movimento considerável de munícipes devido a concentração de
comércio local, e que pessoas idosas e pessoas que possuem deficiência de
mobilidade são prejudicadas pela falta de reserva de vagas para as mesmas,
em atendimento a legislação solicito ao Poder Executivo que tome as medidas
necessárias no sentido de melhorar o acesso de tais munícipes
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de maio de 2024.
OR ADALBERTO DI LÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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