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materia nº 133/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE UM LOCAL PARA DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO E CADASTRO DOS IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS QUE NÃO TENHAM CONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 17.611, DE 15/12/2022
native_id2594

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2024-05-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2024-05-21 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2024-05-20 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-05-20 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
C
CAMARA IMUINITAR/Ad Odu sada o Sta t+
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 133 /2024
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE DISPONIBILIZE UM LOCAL
PARA DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO E CADASTRO DOS IDOSOS COM
IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS QUE NÃO TENHAM CONHECIMENTO DO
DIREITO À GRATUIDADE DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS, CONFORME
LEI ESTADUAL Nº 17.611, DE 15/12/2022”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, que verifique junto ao setor competente da
municipalidade, a possibilidade de disponibilização de um local para
divulgação, informação e cadastro dos idosos com idade entre 60 e 65 anos
que não tenham conhecimento do direito à gratuidade de viagens
intermunicipais, conforme Lei Estadual nº 17.611, de 15/12/2022.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal 10.741 em seu artigo 39 assegura a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares,
porém em seu $ 3º grafa que para as pessoas compreendidas na faixa etária
entre 60 (sessenta) anos e 65 (sessenta e cinco) anos, a legislação local
poderá dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de
transportes previstos em seu caput.
É do nosso conhecimento que no Estado de São Paulo existe a
Lei 17.611/2022 que autorizou o Poder Executivo a conceder, em conformidade
com o disposto no 8 3º da Lei Federal 10.741, o benefício de gratuidade nos
transportes públicos coletivos de passageiros do sistema metropolitano de
transporte metroferroviário ou sobre pneus às pessoas compreendidas na faixa
etária entre 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos e que o acesso do
beneficiário ao transporte público coletivo metropolitano será através de bilhete
eletrônico de uso pessoal e intransferível. Y
A
W
P
é
y 12
N
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
Considerando os fatos já expostos, solicito ao Digníssimo Prefeito
Municipal que verifique a possibilidade de disponibilização de um local para
divulgação, informação e cadastro dos idosos com idade entre 60 (sessenta) e
65 (sessenta e cinco) anos que não tenham conhecimento do direito à
gratuidade de viagens intermunicipais conforme a Lei Estadual 17.611/2022.
Ficará à cargo das empresas de transportes que atendem nosso município,
dentro de suas possibilidades, dispor um de seus colaboradores devidamente
capacitado para realizar a divulgação.
A medida que tem como objetivo divulgar esse importante
benefício aos idosos na faixa etária acima mencionada, que desconhecem o
direito à gratuidade no transporte. Ante o exposto, após apresentação e leitura
em Plenário e atendidas as formalidades de praxe, solicito que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para que possa ser providenciado o
atendimento do acima solicitado.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de maio de 2024
Adel ade j E
verEKÓOR AD RLÉERT6 Bi PáBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
2/2

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