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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 022 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADE SEM
FINS LUCRATIVOS CORPORAÇÃO MUSICAL 24
DE JUNHO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a entidade Corporação
Musical 24 de junho.
Art. 2º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser
utilizados exclusivamente para a reforma do passeio, escadaria e pintura da Corporação.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada pela
entidade beneficiada, de acordo com as normativas e instruções estabelecidas pelos
órgãos de controle e fiscalização.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar
convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Art. 5º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Rê ira E RSRESSO, E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www,arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
O presente projeto de lei emerge da imperativa necessidade de
reconhecimento e apoio a entidade sem fins lucrativos Corporação Musical 24 de Junho,
a qual desempenham um papel de inquestionável relevância na estruturação e no
fortalecimento sociocultural do nosso município.
A corporação é uma instituição sem fins lucrativos, cuja missão é
preservar o patrimônio histórico cultural e priorizar a divulgação da música mundial, além
de manter a tradição do repertório de ouro das Bandas Musicais do Brasil, oportunizando
à população a aprendizagem de música, desenvolvendo projetos e programas junto a
diversos segmentos da sociedade, de modo a tornar a música um método acessível e
abrangente de propagação da cultura, enriquecimento intelectual e formação de ouvintes
em nosso município.
A Corporação Musical 24 de Junho, por meio de seus braços internos de
ensino mantem em plena atividade de ensino, o Projeto Retreta que ensina
gratuitamente música para mais de 03 mil alunos da Rede Pública de Ensino e que este
ano no próximo de 24 de Junho completará 100 anos de existência , portanto mais
antiga que o próprio município , senda ela a mais antiga instituição de nossa cidade.
Diante do exposto, é imperativo que a municipalidade se engaje
ativamente em apoiar financeiramente essa instituição, reconhecendo a importância
intrínseca de suas atividades na construção de uma Artur Nogueira mais justa, inclusiva
e solidária.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de maio de 2024.
LUCAS'SIA RISSATO
Prefeito
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