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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 1/2024

Tipo REQUERIMENTO DE CPI
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaREQUER ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
native_id2596

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-05-21 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2024-05-20 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-05-20 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N /24
“SOLICITA ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Os vereadores Cícero Francisco de Oliveira — CICINHO, Irineide
Barbosa de Aragão - NEIDÃO DO GÁS, José Sebastião Barbosa
- ZÉ DA ELÉTRICA e Milton Barbosa Santos - MILTINHO
TURMEIRO, com fundamento no artigo 202, inciso VII, do Regimento interno
desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é função precípua da
vereança, considerando a preocupação de desses vereadores em a
transparência dos atos do executivo e também, em conformidade com o Artigo
106 a artigo 121 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e ainda, com
base na DENÚNCIA DE CORRUPÇÃO formulada pelo cidadão
Nogueirense, EMERSON HENRIQUE PAIS, RG 55.740.831, pela administração
pública, com dinheiro público, REQUEREM, a instalação da referida
Comissão Especial de Inquérito para apuração do seguinte fato
apontado na Denúncia:
1) Apuração de ato de corrupção eleitoral com dinheiro público conforme
descrito no Código Eleitoral, artigo 299, caput, ou crime de corrupção
ativa conforme descrito no Código Penal durante 2024 para a compra do
partido AGIR 36 visando as eleições deste ano para prefeito e para
vereadores municipais;
Toda a documentação comprobatória da Denúncia está anexa a este
pedido de instalação da CEI;
3) O número de membros da comissão especial de que trata esse
requerimento será de 3, sendo eles os vereadores Cícero Francisco de
Oliveira — CICINHO, Irineide Barbosa de Aragão - NEIDÃO DO GÁS,
Milton Barbosa Santos — MILTINHO TURMEIRO.
O prazo de funcionamento será de 90 dias contados da data de sua
efetiva instalação, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, mediante
comunicação por escrito.
Arrolamos como testemunhas que deverão ser ouvidas neste caso de
Corrupção a ser apurado, os seguintes senhores(as):
a. Como investigados: Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato, ,
Débora Del Bianco Sacilotto, secretária Municipal de Educação —
2
Ed
4
—
5
—
membro da nominata temporária Agir; Caio Vinícius Rodrigues
Gomes, secretário de Esportes - membro da nominata temporária
AGIR; Aldo José Todero Júnior, secretário Municipal de
Administração — gestor do contrato; Osmar Bria, empresário,
inscrito no CPF sob nº 902.369.477-53, brasileiro, residente em
São Gonçalo, podendo ser intimado a Estrada Caetano Monteiro,
4087, Badu, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.320-570;
Fhillip Emerick Pinheiro, empresário, inscrito no CPF sob nº
902.369.477-53, brasileiro, residente em São Gonçalo, podendo
ser intimado a Estrada Caetano Monteiro, 4087, Badu, Niterói,
Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.320-570 e SBAP COACHING
TREINAMENTOS LTDA., empresa privada inscrita no CNPJ sob nº
22.662.564/0001-22, com sede a Estrada Caetano Monteiro, 4087,
Badu, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.320-570,
representada por Osmar Bria, empresário, inscrito no CPF sob o
nº 902.369.477-53, brasileiro, residente em São Gonçalo, demais
dados desconhecidos;
b. Como testemunha: Marcos Cesar Seignemartin, RG 11.428.065
e CPF 045.488.588-14, podendo ser encontrado à rua XV de
Novembro, 1642 - Bela Vista, neste município de Artur Nogueira.
Sem mais para o momento,
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 15 de maio de 2024

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