PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEIN.º *?* 12021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
MEIO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- PRODESP,
VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS DO
POUPATEMPO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação
ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por meio da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, visando a operacionalização e administração
de posto de serviços do POUPATEMPO de Artur Nogueira.
Art. 2º Os postos de atendimento do POUPATEMPO serão implantados com
os seguintes objetivos, além daqueles mencionados no artigo anterior, que são os
seguintes:
| - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços
públicos;
II - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custo para o
cidadão;
Ill - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e
eficiência;
IV - acolher, orientar, informar a população sobre os procedimentos
necessários para o acesso aos serviços disponíveis;
V - atividades de orientação e atendimento ao público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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Art. 3º A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira passam a ser incumbidas à
implantação, instalação, operação e adequado funcionamento dos respectivos postos de
serviços, podendo ainda exercer sua administração e gestão dos recursos necessários para
atingir as finalidades do projeto.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 11 de Maio de 2021.
LUCA ISSATO
efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE. ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
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ALHO EPROSRESSO, ,9sy e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade a implantação do
Poupatempo em nosso Município, mediante convênio com Estado de São Paulo, por meio
da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo- PRODESP.
É de conhecimento público que nesta conjuntura econômica e social é
urgente a necessidade de medidas que visem inovar a maneira de atendimento aos
cidadãos nogueirenses, na busca de transformações essenciais na qualidade dos serviços
prestados pelos diversos órgãos e entidades públicas municipais, através do atendimento
individual e direto ao cidadão.
O POUPATEMPO deverá reunir vários órgãos públicos municipais em um
único espaço, oferecendo ao munícipe um atendimento diferenciado eficiente e de
qualidade.
Ao encaminhar a presente propositura, se pretende beneficiar com a
presente medida um número considerável de pessoas que se beneficiarão dessa
praticidade.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jaçeh Stein”, 11 de Maio de 2021.
LUCAS|SJX'RISSATO
feito