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materia nº 23/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE BAIRROS A DETERMINADOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2602

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada U —
2024-06-18 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2024-06-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-06-17 Proposição aprovada S —
2024-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-06-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2024-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-06-03 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-05-29 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-05-29 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-05-29 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-05-29 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T18:58:13.201505-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2024-06-10T19:20:14.285011-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 022 (2024
“Dispõe sobre a denominação oficial de bairros a
determinados imóveis que especifica, e dá outras
providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuída a denominação de bairros aos imóveis abaixo relacionados,
todos registrados no Cartório de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, de acordo com as seguintes
especificações:
a. Bairro: Jardim da Saudade
Imóvel da Matrícula: 54.008
b. Bairro: Cidade Jardim Il
Imóveis das Matrículas: 43327, 43328, 85165, 88998, 88997, 88996, 88999, 84476,
84475, 81452, 48186, 81447, 42922, 42923, 83348, 83349, 83350, 83351 e 83352
c. Bairro: Cidade Jardim
Imóveis das Matrículas: 81560 e 81561
d. Bairro: Jardim Olinda
Imóvel da Matrícula: 81444
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp. gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa promover à organização e gestão do espaço
urbano do município, bem como aprimorar e organizar O cadastro dos imóveis,
atribuindo denominação de bairros às áreas consolidadas e que não foram objeto de
loteamentos específicos.
A oficialização das denominações facilitará a identificação clara e unificada das
localidades, além de contribuir para a atualização do Diretório Nacional de Endereços
junto aos Correios, com à disponibilização dos CEP's correspondentes.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei para que seja garantida a ordenação € identificação adequada das
áreas urbanas deste município.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(aarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JARDIM DA
SAUDADE
CIDADE
JARDIM II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CIDADE
JARDIM
Matr. 8156
JARDIM
OLINDA

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