CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CE 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 134 12024
“SOLICITA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR NORMAS
GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E
ACESSIBILIDADE EM RESTAURANTES OU LANCHONETES, MEDIANTE O USO
DE CARDÁPIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES
DOS CIDADÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da Resolução
nº. 110, “INDICA” ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito
Municipal, que, “estude a possibilidade e viabilidade de elaboração e
encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a implantação de critérios
básicos para a promoção da inclusão e acessibilidade em restaurantes e
lanchonetes, mediante o uso de cardápios específicos para atender as diversas
necessidades dos cidadãos e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que se trata de matéria de exclusiva competência do Executivo,
consoante a Constituição Federal e a “LOMAN”, Lei orgânica do Município de Artur
Nogueira, é que pleiteamos ao Executivo os estudos e viabilidade de encaminhamento
deste tipo de propositura, para apreciação e deliberação deste Legislativo.
O referido projeto de lei tem grande alcance social ao tempo em que
estaríamos proporcionando mais um ato de inclusão social ao tempo que se declara e
demonstra respeito às pessoas com necessidades.
Pelas razões expostas, pleiteamos ao Executivo o envio do mencionado projeto
de lei, enviando anexa a presente indicação sugestão de projeto.
Ressaltamos, que com satisfação recebemos para um encontro visando
conhecer este assunto, um grupo de alunos estudante do curso de direito da UNASP-
EC, que nos apresentaram a referida proposta à qual colocamos à vossa apreciação,
proposta esta elaborada pelos alunos, Elianay Pereira Alves; Eglaysi Gonçalves
Falcão de Melo; Camille Sanches Oliveira; Gillian Yanne de Moraes Coutinho Silva;
Giovanni Urquiza de Vasto Verano; Humberto Bruno da Silveira Filho; Karoline Martins
Pereira; Mikelly Militão Melro; Pablo Leonardo Flor Miranda.
à TAGLIARI (melinho)
RNO
LÍDER DE GÓVI
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
ua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
cr 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(i)camaraarturnogueira.sp.gov.br
(MINUTA)
PROJETO DE LEINº. /2024
“Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da inclusão e acessibilidade em
restaurantes ou lanchonetes, mediante o uso de
cardápios específicos para atender as diversas
necessidades dos cidadãos, e dá outras
providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da inclusão e acessibilidade em estabelecimentos comerciais do ramo de restaurantes
ou lanchonetes, mediante o uso de cardápios específicos para atender as diversas
necessidades dos cidadãos.
Art. 2º. Todo estabelecimento comercial do ramo de restaurantes ou
lanchonetes, doravante denominado "estabelecimento", está obrigado a fornecer um
ambiente inclusivo que atenda adequadamente às diversas necessidades dos
cidadãos.
Parágrafo único: O ambiente inclusivo referido neste artigo deve ser
concebido e mantido de forma a garantir o acesso e acomodação adequados para
todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza.
Art. 3º. São consideradas pessoas atingidas por esta lei:
E Analfabetos;
H. Deficientes visuais;
[IR Deficientes sensoriais;
Iv. Deficientes mentais;
v. Deficientes intelectuais;
VI. Deficientes cognitivos;
Vil. Aqueles que possuam seletividade alimentar.
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. O estabelecimento deve disponibilizar um cardápio específico para
atender às necessidades de cidadãos com deficiências ou seletividade alimentar,
contendo informações claras e acessíveis sobre os pratos oferecidos.
8 1º. O cardápio deve ser elaborado utilizando linguagem simples e clara,
contendo descrições em braile, imagens coloridas, símbolos e outras representações
visuais que facilitem a compreensão.
8 2º. O cardápio deve conter imagens reais dos pratos, proibindo-se o uso de
imagens meramente ilustrativas, a fim de evitar propaganda enganosa.
Art. 5º. O atendimento prestado nos estabelecimentos deve ser pautado pela
igualdade e respeito à diversidade, garantindo que todas as pessoas sejam atendidas
de forma digna e cortês.
Parágrafo único: Os funcionários dos estabelecimentos devem receber
treinamento adequado para oferecer assistência na escolha dos pratos, esclarecer
dúvidas e explicar as opções disponíveis aos clientes, especialmente às pessoas com
deficiência.
Art. 6º. Compete aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento desta lei
pelos estabelecimentos de alimentação, garantindo o respeito aos direitos das
pessoas com deficiência.
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta lei sujeita o estabelecimento
a penalidades, tais como advertência e multa.
Art. 8º. Ficam mantidas as demais normas aplicáveis e não conflitantes com o
disposto nesta lei.
Art. 9º. O executivo poderá editar decreto regulamentando as minúcias da
presente Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e seus efeitos a contar de 90 (noventa) dias, após a sua
publicação.
Paço Municipal “Jacob Stein”, em de de 2024,
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de lei tem por objetivo proporcionar às pessoas com deficiências
visuais, auditivas ou cognitivas o acesso as informações sobre os alimentos
disponíveis, permitindo que esses indivíduos possam fazer escolhas alimentares com
autonomia e dignidade.
Além disso, ao estabelecer requisitos para cardápios inclusivos, o Município, por
meio de seus estabelecimentos, demonstra respeito à diversidade funcional e
garantindo que todos os clientes se sintam bem-vindos e respeitados nos
estabelecimentos gastronômicos.
Essa medida também está alinhada com o princípio da acessibilidade universal,
que defende o direito de todos os cidadãos a espaços públicos acessíveis,
independentemente de suas habilidades físicas ou cognitivas, o que evita a exclusão e
proporciona a inclusão de pessoas com necessidades diversas.
Além disso, oferecer cardápios inclusivos pode trazer benefícios comerciais para
os restaurantes, como aumento da fidelidade dos atuais clientes, atração de novos
clientes e principalmente, aprimoramento da reputação do estabelecimento como uma
empresa que procura acolher a diversidade.
Portanto, é essencial que se estabeleça uma legislação que oriente os
restaurantes a apresentarem cardápios inclusivos. Não apenas como uma questão de
direitos humanos, mas também como um passo fundamental em direção a uma
sociedade mais justa, inclusiva e acessível para todos os cidadãos.
À vista do exposto, contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores,
nessa iniciativa.
Este projeto de Lei, busca atender à Indicação nº. 1342024, da lavra do
Vereador Reinaldo Amélio Tagliari (Melinho), que exerce a condição de líder de
Executivo, junto ao Legislativo, que recebeu em reunião alunos do curso de Direito do
UNASP-EC, sendo eles; Elianay Pereira Alves; Eglaysi Gonçalves Falcão de Melo;
Camille Sanches Oliveira; Gillian Yanne de Moraes Coutinho Silva; Giovanni Urquiza
de Vasto Verano; Humberto Bruno da Silveira Filho; Karoline Martins Pereira; Mikelly
Militão Melro; Pablo Leonardo Flor Miranda.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein” ,em — de de 2024
LUCAS SIA RISSATO Fá
Prefeito
Página 4 de 4