CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 144/2024
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE QUE INSTITUA O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
ARTUR NOGUEIRA E MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que encaminhe a essa Casa de
Leis, Projeto de Lei que institua o Programa de Capacitação sobre o transtorno do
espectro autista (TEA) para professores e funcionários da rede municipal de ensino
de Artur Nogueira e motoristas de transporte escolar, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa contribuir com a inclusão social das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituindo no Município o
Programa de Capacitação sobre este Transtorno, para professores das escolas da
rede Pública e motoristas do transporte escolar do Município de Artur Nogueira.
Esta capacitação de professores e servidores tem o objetivo de que
esses colaboradores aprendam estratégias para promover a participação de alunos
com TEA em atividades de grupo utilizando métodos eficazes para sua inclusão.
Esses servidores são importantes, também, pois, se capacitados de
forma correta, podem ter um feeling mais abrangente para a identificação precoce de
crianças com sinais de TEA.
Pelos motivos expostos, encaminho essa solicitação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2024
area Lobo
(Professor Adalberto)
esidente da Câmara Municipal
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MINUTA DE PROJETO DE LEI nº 12024
“INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PARA
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE ARTUR NOGUEIRA E
MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR"
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para
apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Artur Nogueira, através da presente lei, o
Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para
professores e funcionários da rede municipal de ensino e motoristas do transporte
escolar.
Art. 2º O Programa deverá ser realizado anualmente, preferencialmente nas
primeiras semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização
do autismo (02 de abril).
Parágrafo único. O Programa de que trata esta lei não exclui a possibilidade da
utilização de outros instrumentos que visem garantir a capacitação referente ao
Transtorno de Espectro Autista.
Art. 3º Os professores da rede municipal de ensino ficam obrigados a participar dos
cursos de capacitação, exceto os que já comprovarem participação em curso similar
com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido através de palestras e treinamentos com
profissionais especializados no tema como psicólogos, neurologistas, psiquiatras,
terapeutas, pedagogos, pais e pessoas que possuem certificados educacionais
referentes ao autismo.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação Municipal deverá fazer
a divulgação antecipadamente das datas em que o Programa de Capacitação será
desenvolvido e abrirá inscrições para que profissionais habilitados conforme caput do
art.4º, se inscrevam voluntariamente para participar.
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Art. 6º O desenvolvimento do Programa deverá contar com palestras e treinamentos
com profissionais especializados da área e deverão abordar, no mínimo:
| - Identificação de sinais e características precoces do TEA para devido
encaminhamento aos profissionais competentes para exame e diagnóstico;
Il - Estratégias e ferramentas de ensino para inclusão de alunos com o Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 7º Não havendo inscrições de profissionais suficientes para a realização do
Programa de Capacitação, fica a cargo do Poder Executivo convocar profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Para o desenvolvimento do Programa, o Poder Executivo poderá realizar
convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e parcerias com entidades
sociais envolvidas como APAE, visando a promoção de palestras, cursos e
treinamentos dos profissionais da área da Educação Municipal.
Art. 9º O poder executivo regulamentará por decreto a carga horária anual do
desenvolvimento do Programa.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2024
brito
(Professor Adalberto)
residente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa contribuir com a inclusão social das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituindo no Município o Programa de
Capacitação sobre este Transtorno, para professores das escolas da rede Pública e
motoristas do transporte escolar do Município de Artur Nogueira
Considerando que; nos termos do parágrafo segundo do artigo primeiro da
lei federal 12.764/2012; a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, portanto também é aplicável os
direitos gerais previstos no Art. 28, inciso | e XV do Estatuto da pessoa com
deficiência, de modo que: incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades
recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar:
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso Ill e V, o
dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino; bem como o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
O Transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações
comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de
comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório
restrito de interesses e atividades.
Segundo estudos, sinais de alerta do neurodesenvolvimento da criança
podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico
estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade, e a prevalência é maior no sexo
masculino.
A identificação de atrasos no desenvolvimento, o diagnóstico oportuno de
TEA e encaminhamento para intervenções comportamentais e apoio educacional na
idade mais precoce possível, podem levar a melhores resultados a longo prazo,
considerando a neuroplasticidade cerebral.
Dentre as dificuldades encontradas para a inclusão de crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas está a falta de conhecimentos
técnicos e instrumentos específicos que ofereçam suporte à prática dos profissionais
da educação e às escolas.
Isto posto, percebemos a necessidade da capacitação de professores e
servidores, com o objetivo de que esses colaboradores aprendam estratégias para
promover a participação de alunos com TEA em atividades de grupo utilizando
métodos eficazes para sua inclusão.
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Esses servidores são importantes, também, pois, se capacitados de forma
correta, podem ter um feeling mais abrangente para a identificação precoce de
crianças com sinais de TEA.
Destaca-se que, como também já mencionado neste projeto de lei; o
programa de que trata esta lei não exclui o direito da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista ao acompanhante especializado, caso haja necessidade, nos termos
da lei Federal 12.764 de 2012, tendo em vista que a presente lei se trata de uma
ferramenta para que todos os professores em âmbito municipal, possam ter noções
sobre o tratamento e cuidados com os autistas, visando a inclusão social dos
mesmos.
Deste modo, entendemos que existem autistas que necessitam de um
acompanhante individualizado e especializado, principalmente os de grau
intermediário e severo, todavia, isso não significa que os demais professores não
precisam ter conhecimentos, ainda que gerais, no tratamento e atendimento de
alunos com TEA. Por esta razão é de suma importância que; todos os professores,
em âmbito municipal, tenham acesso ao referido programa, para que os mesmos
possam se manter conectados com assunto por meio de aplicação de palestras e
treinamentos anuais, tendo em vista que o Autismo possui suas singularidades, e
merece ter tratamento de acordo com suas especificidades.
A prevalência de pessoas com TEA vem aumentando de maneira
progressiva ao longo dos anos. Em 2004, o número era de 1 a cada 166. Em 2012,
esse número passou em 1 para 88. Já no ano de 2018, o número aumentou
significativamente a 1 em 59. Atualmente, os números nos dizem que 1 a cada 44
crianças nascem com o transtorno do espectro autista, sendo que as crianças tinham
50% mais chances de receber um diagnóstico de autismo até os 4 anos de idade,
quando comparadas às crianças de 8 anos. Isso nos mostra que, esse aumento da
prevalência se deu através da ampliação do diagnóstico precoce.
Por conseguinte, percebemos o tamanho da importância de termos
profissionais capacitados e que tenham contato com crianças diariamente, para que
esse diagnóstico precoce possa ocorrer cada vez mais.
Isto posto, e pelos relevantes argumentos exarados, é que lhes apresento o
presente Projeto de Lei, e conto com os nobres pares para seu prosseguimento e
aprovação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de maio de 2024
VE Ile 92) Gi cio
(Professor Adalberto)
residente da Câmara Municipal