br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 24/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE ARTUR NOGUEIRA, DOS RELATÓRIOS ANUAIS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Norma promulgada U —
2024-06-18 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2024-06-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-06-17 Proposição aprovada A —
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2024-06-17 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —
2024-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-06-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR
2024-06-11 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-06-10 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-06-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-06-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-06-05 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-06-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T18:51:12.490729-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 024 /2024
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE
OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA DE ARTUR NOGUEIRA, DOS
RELATÓRIOS ANUAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL”
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no
uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Artur Nogueira a publicar, no site oficial
e Portal da Transparência da Prefeitura de Artur Nogueira, em seção especial,
os relatórios anuais da dívida pública municipal.
Art. 2º - Os relatórios da dívida pública devem conter, minimamente:
|- a evolução discriminada da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida
em relação à receita corrente líquida de cada período;
Il - os componentes detalhados da dívida, como empréstimos, precatórios e
demais dívidas.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de junho de 2024
verá saido bi Pio
(
Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa aumentar a transparência dos gastos
públicos e garantir o controle social sob os atos da Administração Pública do
Município de Artur Nogueira.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 de 18/11/2011, foi
implementada na Administração Pública Federal no ano de 2012, a partir do
Decreto nº 7.724 de 16/05/2012. Desde então, cidadãos e entidades brasileiras
têm feito, com base no interesse público ou particular, diversos pedidos de
acesso a informações produzidas e custodiadas pelos órgãos e entidades da
Administração Pública federal direta e indireta.
Sendo um dos papéis do vereador a função de fiscalizar, apresento
este Projeto De Lei em busca de desenvolvimento de boas práticas de
transparência e a conscientização do direito fundamental de acesso à
informação do cidadão nogueirense visando também desenvolver mais uma
ferramenta que ofereça subsídios aos cidadãos e também a Administração
Pública Municipal para a realização consciente e eficiente de atos relacionados
à essa área.
É notório que no Brasil existe a preocupação em se estabelecer um
controle permanente do gasto público, seja por meio das instituições incumbidas
de tal tarefa, seja pela própria população e que ganha contornos preciosos e
fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial
e do grande número de municípios que possui. Nesse contexto, a ação do Poder
Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para
garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É
importante salientar que o vereador quando fiscaliza a atuação do gestor público
municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da
Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo.
Por essa razão, aparecem como fundamentos do Estado
Democrático de Direito nos incisos |, Il e III do artigo 1º da Constituição Federal
de 1988 de nossa República, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa
humana; sendo que o parágrafo único deste mesmo dispositivo consagra o
princípio da soberania popular assim grafando: “todo poder emana do povo, ui yY
Pad
é
a
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
O exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição.
Considerando os fatos já expostos, a boa gestão financeira é uma
condição fundamental para que o governo municipal possa realizar o seu
programa e efetivar suas políticas, sustentando-as no longo prazo. É o equilíbrio
e interação entre planejamento estratégico e saúde financeira que possibilitam o
melhor desempenho das organizações públicas.
A atividade financeira do Município pode ser definida como a
procura de meios (econômicos) para satisfazer as necessidades públicas. Se o
município não zelar pelas suas contas, ficará sem recursos para adquirir
material, pagar servidores, realizar obras, promover melhorias nos serviços
públicos e assim por diante.
Considerando o fato que o orçamento pode ser entendido como um
plano, expresso em termos financeiros que vincula o gasto público à obtenção
de determinados objetivos ou metas, e que a saúde financeira do município
estará prejudicada quando suas despesas superam suas receitas de forma
indiscriminada ou irresponsável, apresento este projeto de leis aos nobres edis
solicitando que após análise, apresente seus votos favoráveis tendo como
objetivo o desenvolvimento de mais uma ferramenta para que o Poder Executivo
a utilize com parcimônia, e naquilo que é de fato relevante para a vida dos
munícipes.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de junho de 2024
| isto dolo
VEREADOR ADALB o bit.
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal

open original →